terça-feira, 17 janeiro 2012,12:59

Divinópolis – Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 17 obrigações de fazer e não fazer foi assinado, em dezembro, pela empresa JS Confecções, localizada na cidade mineira de Cristais.

Dentre as determinações do termo está a adoção de instalações sanitárias em adequadas condições de manutenção e higiene, que não se comuniquem diretamente com os locais de trabalho nem com os locais destinados às refeições; instalações elétricas que garantam a segurança e a saúde dos trabalhadores e dos usuários; constituição de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), por estabelecimento; fornecimento, gratuito, dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Os assentos utilizados nos postos de trabalho devem ter altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função exercida. Para as atividades em que os trabalhos sejam realizados de pé, devem ser colocados assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas. Máquinas e equipamentos deverão possuir proteções fixas em suas partes móveis não enclausuradas, inclusive nas transmissões de força, fabricadas com material resistente, de modo a impedir  a inserção de segmentos corporais do operador nas zonas de risco.

De acordo com o procurador Sérgio Oliveira, atuante no caso, o cumprimento do acordo poderá ser fiscalizado tanto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), quanto pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O descumprimento do TAC acarretará multa de R$3 mil por trabalhador prejudicado ou exposto a risco, a cada constatação de descumprimento, ou de R$30 mil quando não for possível identificar o número de trabalhadores prejudicados ou expostos a risco.

Nº do processo: 000027.2010.03.010/5

Foto: site mundo das tribos

sexta-feira, 13 janeiro 2012,12:59

Divinópolis – A  Biominas Transportes Ltda., localizada na cidade de Itaúna,  se comprometeu perante o Ministério Público do Trabalho a  abster-se de prorrogar, regularmente, a jornada normal de trabalho de seus empregados, além do limite de 2 horas diárias, e a conceder intervalo mínimo de 11h consecutivas para descanso, entre duas jornadas de trabalho. Os empregados que executam suas atividades fora do estabelecimento, deverão portar ficha ou papeleta que conste o horário de trabalho cumprido.

De acordo com o procurador responsável pelo caso, Sérgio Oliveira, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela empresa tem abrangência nacional.

A denúncia de que a Biominas estaria mantendo motoristas sem documento legal que constasse o horário de trabalho, prorrogando a jornada e não concedendo intervalo interjornada foi encaminhada ao MPT pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)  junto com relatório de fiscalização e autos de infração emitidos pelo órgão.

Em caso de descumprimento das obrigações, a Biominas está sujeita à multa de R$500 reais por trabalhador envolvido ou prejudicado e  a cada constatação. Se aplicado, o valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 Nº do processo: 000399.2011.03.010/1

sexta-feira, 25 novembro 2011,12:58

No último dia 3, a empresa KS Confecções de Roupa assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em Divinópolis. A confecção se comprometou a abster-se de contratar menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

Dentre as determinações do Termo está a não contratação de menores entre 16 e 18 anos em atividades insalubres, perigosas ou penosas, bem como em  trabalhos noturnos. A empresa deverá ainda se comprometer a utilizar apenas a mão-de-obra de trabalhadores devidamente registrados.

O descumprimento do TAC acarretará em multa no valor de R$2.000,00 por obrigação não cumprida. O valor, em caso de incidência, será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).  O Termo é válido para todos os estabelecimentos e empreendimentos da KS Confecções de Roupa Ltda.

Foto: Site FIERP

quarta-feira, 16 novembro 2011,12:58

Das 604 investigações em andamento naquela unidade Ministério Público do Trabalho, 329 buscam adequar o meio ambiente de trabalho

Divinópolis – Falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); atividades insalubres e condições precárias de higiene e conforto nos locais de trabalho. Essas são algumas das irregularidades mais presentes nas investigações conduzidas pela Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Divinópolis.

Veja os números:
– 329 procedimentos abertos
– 164 investigações em andamento
– 132 TACs firmados
– 015 ACPs ajuizadas
– 018 execuções de TAC

Responsável por atender a mais de 1,6 milhão de habitantes, de 65 municípios da região, o tema “meio ambiente do trabalho” é o mais recorrente nas investigações conduzidas pela PTM. Dos 604 procedimentos em andamento, 54,5% tratam de questões ligadas à saúde e à segurança do trabalhador. 132 procedimentos já resultaram em assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – documento pelo qual o investigado se compromete a regularizar espontaneamente a sua conduta, evitando que o caso vá parar na Justiça. 15 Ações Civis Públicas foram ajuizadas contra empresas que se recusaram a ajustar conduta e 18 execuções (multa) de TAC estão em andamento por descumprimento do termo.

O maior número de investigações é registrado nas cinco atividades econômicas mais predominantes na região. Os setores de fundição e mineração estão na liderança, seguidos por siderurgia, confecções e indústrias de explosivos. Em alguns dos casos o PTM chegou a abrir investigações denominadas “de ofício”, ou seja, sem ter recebido nenhuma denúncia.

Segundo a procuradora Florença Dumont, para orientar as empresas e órgãos públicos quanto às recomendações atinentes ao meio ambiente de trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego baixou 34 Normas Regulamentadoras (NR). Entre elas, está a NR 06 – Equipamento de Proteção Individual -, apontada como a matéria mais recorrente nos procedimentos relacionados ao meio ambiente. “Normas regulamentares prevêem medidas de proteção coletiva e individual , essenciais à tutela da saúde e segurança do trabalhador. Consoante a dicção do art. 7°, inc. XXII da CF, o trabalhador tem direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, explica Florença.

Projetos nacionais – Cinco projetos da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) estão em andamento no MPT: “Adequações das condições de trabalho nos frigoríficos”, que visa a redução das doenças profissionais e do trabalho nesses ambientes; “Banimento do amianto no Brasil”; “Programa Nacional de Acompanhamento de Obras na Construção Civil Pesada”, que tem como objetivo combater irregularidades no setor; “Programa Nacional de Combate as Irregularidades na Indústria da Construção Civil”, que visa a redução dos acidentes de trabalho e “Promoção do Trabalho Decente no Setor Sucroalcooleiro”, que tem como objetivo o fim das jornadas exaustivas e melhores condições de conforto.

Irregularidades mais presentes no meio ambiente de trabalho: