A Barbosa & Marques S.A., também conhecida como Queijos Regina, uma das maiores empresas de laticínios do Brasil, tem 30 dias para comprovar a contratação de aprendizes. É o que determina decisão liminar proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.
Após descumprir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho em Governador Valadares, a CAIUBI – Indústria de Alimentos foi condenada a pagar uma multa no valor de R$110 mil. O dinheiro foi revertido em compras de alimentos e produtos de limpeza para entidades sem fins lucrativos da cidade. As doações estão sendo realizadas desde outubro de 2015.
No total, 4 entidades estão sendo beneficiadas: Abrigo Esperança, Associação Missionária Evangélica Vida, Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC-GV) e APAE. As doações serão feitas com intervalo de quatro meses durante 60 meses. As instituições devem apresentar a lista de compras à empresa até o dia 15 do mês e, na lista, devem constar quais materiais são prioridades, até o limite de R$1 mil mensal.
A Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares destinou R$210 mil em bens materiais para quatro entidades da cidade. O Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e o Conselho Tutelar da cidade receberam computadores e outros equipamentos. Já o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) recebeu um veículo destinado ao Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado para auxiliar no trabalho que é realizado em Governador Valadares, Teófilo Otoni e região.
Três entidades beneficentes de Governador Valadares foram contempladas
Gov. Valadares: Cerca de 200 cidadãos carentes usuários dos serviços da Sociedade São Vicente de Paulo (Lar dos Velhinhos), da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC-GV) e da Associação Santa Luzia em Governador Valadares já estão recebendo consultas médicas gratuitas, possibilitadas pela reversão de indenização no valor de R$77,5 mil, feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
De acordo com o procurador do Trabalho Max Emiliano Sena, esses atendimentos são de grande importância para as instituições: "As entidades possuem um número expressivo de pessoas acolhidas e, lado outro, verificou-se a carência quanto ao atendimento médico em favor dessa instituições. Em muitos casos, quando ocorre a visita de profissionais médicos, estes atendem apenas um determinado número de pessoas. Já em outras situações, é preciso deslocar até o hospital ou posto de saúde mais próximo em caso de emergência".
Agentes estratégicos no combate ao trabalho infantil, os conselheiros tutelares da cidade de Governador Valadares receberam capacitação ministrada pelo procurador do Trabalho Jefferson Luiz Maciel, no dia 26 de novembro. O curso reuniu os atuais conselheiros, os que assumirão o cargo em 2016 e respectivos suplentes.
Durante a palestra o procurador enfatizou a importância do Conselho Tutelar no combate ao trabalho infantil e no fortalecimento da rede de proteção às crianças. "É inaceitável que as crianças pobres tenham apenas o trabalho infantil como alternativa à criminalidade. É preciso garantir que elas tenham direito à educação, ao lazer, como qualquer outra, independentemente de classe social", destacou Jefferson Maciel.