O horário de atendimento ao público está reduzido na Procuradoria do Trabalho no município de Governador Valadares, durante esta semana. Até sexta-feira (20), a PTM vai funcionar das 13 às 17 horas, em virtude da falta de água na cidade e da situação de calamidade pública, decorrente da contaminação das águas do Rio Doce.
Os servidores trabalharão em jornada reduzida e em regime de plantão neste período, para viabilizar o adequado funcionamento do órgão, com reduzido abastecimento de água, conforme fundamentado na portaria PNM nº 4: "Considerando o desabastecimento de água do município de Governador Valadares, bem como a dificuldade encontrada pelos órgãos de Estado para contemplar todos os órgãos públicos, em razão da insuficiência de carros pipas para a atender a toda a demanda por água na região".
Essa alteração poderá ser prorrogada, caso as condições de abastecimento de água na cidade imponham.
Informações sobre a situação em Governador Valadares e postos de doações de água, podem ser acompanhados no site da prefeitura da cidade.
Governador Valadares: Inquérito Civil instaurado pelo MPT, após denúncia de cobrança ilegal de "taxas" de empregados e empregadores, constatou que os Sindicatos dos profissionais (Sindmon-Metal) e patronais (Sime) das Indústrias Metalúrgicas de João Monlevade, firmavam convenções coletivas, contendo cláusulas que atentam contra os princípios da organização sindical.
O juiz da 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade, André Vitor Araújo Chaves determinou, após pedido de antecipação de tutela do MPT, que os Sindicatos se abstenham, de imediato, de firmar acordos ou convenções coletivas, em que sejam previstas contribuições de qualquer natureza em seu favor, incidentes sobre os salários de empregados ou em desfavor de seus empregadores não sindicalizados.
O Ministério Público do Trabalho (MPT), em Governador Valadares, ajuizou ação civil pública, em face do Supermercado Coelho Diniz em razão da constatada prática de exigir, na seleção de candidato a emprego, e como condição para a contratação, a apresentação de certidão criminal negativa, conduta que viola os direitos constitucionais de não discriminação e de acesso ao trabalho.
Segundo se apurou, no curso da investigação, os trabalhadores, para serem contratados pelo Coelho Diniz, tinham que apresentar, previamente, certidão negativa criminal, sendo que, em alguns casos, eram impedidos de ter acesso ao emprego pelo simples fato de haver mero indiciamento em inquérito policial, sem qualquer valoração conclusiva da prática da ilicitude investigada, o que fere, ainda, o princípio constitucional da presunção de inocência.
Governador Valadares – O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram, na Justiça Federal, ação civil pública em face das empresas Vale e Cemig, em razão de lesão socioambiental coletiva estimada em R$50 milhões.
As empresas rés, com vistas ao aproveitamento econômico do Rio Doce na divisa dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, se consorciaram para construir a Usina Hidrelétrica de Aimorés, cujo eixo da barragem está localizado no município de Aimorés (MG), com impacto, ainda, nas cidades vizinhas de Resplendor, Itueta e Baixo Guandu, todas situadas no Estado Mineiro.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) prorrogou por tempo indeterminado as inscrições para cadastro de entidades sem fins lucrativos, que queiram ser destinatárias de eventuais reversões de bens ou valores decorrentes de multas aplicadas por descumprimento de Termos de Ajuste de Condutas (TAC) ou de sentenças e acordos judiciais relativos a ações ajuizadas pelo MPT.
Podem cadastrar-se entidades que funcionem em Governador Valadares ou nas 72 cidades que integram a circunscrição da Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares.
