Governador Valadares - A Viação Águia Branca S.A foi condenada a promover a regularização imediata da jornada de trabalho de motoristas e demais funcionários. É o que determina uma sentença obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que confirmou uma liminar no âmbito de uma ação civil pública (ACP). A 2ª Vara do Trabalho (VT) de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, impôs também à empresa o pagamento de R$ 150 mil para a reparação de danos morais coletivos.
Procedimentos serão destinados a pacientes carentes de Governador Valadares
Governador Valadares - Um termo de ajuste de conduta (TAC) firmado pelo Hospital Beneficência Social Bom Samaritano, em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) vai possibilitar a realização gratuita de cirurgias de catarata. O custeio dos procedimentos será viabilizado pela unidade de saúde por meio do pagamento de uma multa de R$ 19 mil, beneficiando pacientes carentes do município. O valor é referente ao descumprimento por parte do hospital de obrigação relativa à jornada de trabalho prevista em um outro acordo extrajudicial.
Ré começou a ser investigada depois de denúncias de perseguição a funcionários e constrangimento
Governador Valadares - Uma sentença obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma ação civil pública (ACP) confirmou uma liminar que obriga a empresa AEC Centro de Contatos S.A a suspender, imediatamente, condutas abusivas praticadas contra seus empregados, sob pena de multa de R$15 mil reais a cada constatação, acrescida de R$ 1 mil por empregado prejudicado. Além da determinação, a 1ª Vara do Trabalho (VT) de Governador Valadares impôs à ré o pagamento de uma indenização de R$ 300 mil por dano moral coletivo.
Irregularidades praticadas por empregador foram denunciadas ao MPT
Governador Valadares - Um acordo firmado pelo G.V. Center Hotel Ltda em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) assegura aos empregados do réu pagamento dos salários e do 13º no prazo legal, vale-transporte, regularização da jornada, além da adoção de medidas visando à segurança no meio ambiente de trabalho. Essas e outras obrigações, homologadas pela 1ª Vara do Trabalho do município de Valadares, estão contempladas no bojo de uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo órgão.
Apuração de irregularidades em inquérito civil resultou no ajuizamento de ação civil pública
Governador Valadares - A Viação Águia Branca S/A foi condenada em uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e está obrigada a promover a regularização imediata da jornada de trabalho de motoristas. A decisão é da juíza Renata Batista Froes de Aguilar, da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, que acatou um pedido de antecipação de tutela e impôs à empresa o cumprimento de obrigações.
