Depoimento prestado em audiência por ex-empregado levou a 1ª Vara do Trabalho de Valadares a denunciar irregularidades ao MPT Governador Valadares - A Justiça do Trabalho obrigou a Transpanorama Transporte Ltda a suspender a conduta fraudulenta de utilizar a Justiça para que seus funcionários recebam verbas trabalhistas, praticando a lide simulada. A determinação é da juíza Silvia Maria Machado Baccarini, da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, que deferiu liminar, atendendo um pedido de antecipação de tutela do Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma ação civil pública (ACP). A juíza também fixou uma multa de R$15 mil em caso de descumprimento - cada ação judicial ou empregado envolvido.
Obrigações estão contempladas em ACP, que reúne depoimentos e provas acerca da violação dos direitos trabalhistas
Governador Valadares - A Escola Mineira de Segurança está obrigada a regularizar a jornada trabalho e efetuar pagamento de salário, 13º salário e férias de empregados no prazo legal. A determinação é da juíza Silvia Maria Baccarini, titular da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, que deferiu um pedido de antecipação de tutela do Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma ação civil pública (ACP), e impôs outras obrigações à empresa.
Governador Valadares - A 15ª Companhia Independente da Polícia Militar de Aimorés, na região do Vale do Rio Doce, vai receber cinco computadores e dois notebooks novos para utilização na prestação de serviços à comunidade. A disponibilização dos equipamentos à PM representa um dos compromissos assumidos pelo Frigorifico Boi Gordo perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) em um termo de ajustamento de conduta (TAC).
Valor diz respeito a acordo judicial firmado no município de Governador Valadares
Governador Valadares - Quatro projetos sociais serão financiados com recursos oriundos de acordo judicial firmado pelo Ministério Público do Trabalho em Governador Valadares, na Região Leste de Minas Gerais. Os valores, que totalizam R$ 600 mil, serão destinados para melhorias na infraestrutura de atendimento à população em situação de vulnerabilidade do município, na atenção à saúde de servidores públicos municipais e na capacitação de jovens carentes.
Condenação está imposta em ação civil pública da Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares
Governador Valadares - O Município de Governador Valadares está condenado a dar efetividade à fiscalização de contratos de terceirização. É o que determina uma decisão da Justiça do Trabalho em ação civil pública (ACP) de autoria da Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares. A decisão já transitou em julgado, portanto, não cabe recurso. O combate à precarização das condições de trabalho e a prevenção de lesões ao erário público são os resultados esperados com as medidas impostas pela Justiça.
