Fazenda de colheita de café tem o prazo de 120 dias para cumprir obrigações assumidas no TAC firmando perante a PTM Varginha

Os proprietários ainda deverão pagar indenização pelo dano moral individual no valor de R$ 35 mil

Varginha (MG) – O Ministério Público do Trabalho, pela Procuradoria do Trabalho em Varginha (PTM-Varginha), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os proprietários da fazenda Machada, José Gabriel Teixeira e Tiago José Melo Teixeira, localizada na Zona Rural do município de Conceição da Aparecida (MG), que reúne compromissos para pôr fim a exposição de trabalhadores a condições degradantes, à falta de saúde e segurança no ambiente de trabalho e garantir a concessão de direitos trabalhistas.

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TAC assinado perante o MPT-MG coíbe trabalho infantil em Lavras (MG)

Varginha (MG) - Não admitir menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos e não permitir trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Essas são as obrigações assumidas por uma loja de construção e acabamento, localizada em Lavras (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a o Ministério Público do Trabalho no Município de Varginha (MPT-MG).

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Sentença em ACP de autoria do MPT-MG condena que produtor rural impeça ou dificulte a fiscalização em suas terras

Varginha (MG) - Prestar aos Auditores Fiscais do Trabalho os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e garantir a eles o livre acesso a todas as dependências dos seus estabelecimentos são algumas das obrigações impostas ao produtor rural Douglas de Oliveira Izá, por meio de Ação Civil Pública (ACP) formulada pela Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha (PTM-Varginha). A sentença fixa ainda o pagamento de indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.

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Decisão judicial obtida pelo MPT determina que 23 fazendas de café no Sul de Minas ampliem a proteção de trabalhadores

A decisão é liminar e obriga os empregadores a tomarem providências imediatas antes do trânsito em julgado da ACP do MPT

Varginha (MG) – Quatro empresários do ramo de produção de café no Sul de Minas Gerais, proprietários de 23 fazendas, estão obrigados por força de uma antecipação de tutela, deferida em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT-MG) a regularizar situações contratuais de empregados e a ampliar as medidas de proteção da saúde e segurança no trabalho. A decisão, que deve ser cumprida imediatamente, impõe 30 obrigações aos réus, cujo não cumprimento poderá acarretar multa de R$ 5 mil por cada trabalhador prejudicado, a cada constatação.

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Antecipação de tutela obtida pelo MPT garante saúde e segurança de trabalhadores no Sul de Minas

Varginha (MG) – O Município de Bocaina de Minas (MG) está obrigado judicialmente a adotar medidas de proteção para servidores, dentre elas, fornecer equipamentos de proteção individual adequados ao risco. A decisão foi proferida em sede de antecipação de tutela em Ação Civil Pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

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