Belo Horizonte (MG) – Observar fielmente as determinações da legislação em vigor (Lei n. 11.788/2008) para a contratação de estagiários. Esse é o tema central de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado por uma empresa de tratamento de dados na internet, localizada em Belo Horizonte (MG), perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

Belo Horizonte (MG) – Após serem denunciadas por assédio moral, oito empresas do ramo atacadista e varejista de frutas e produtos hortifrutigranjeiros, integrantes do mesmo grupo econômico, localizadas em Belo Horizonte (MG), foram investigadas pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). O resultado foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reúne compromissos para pôr fim às práticas.

PTM-Uberlândia (MG) – Uma empresa do ramo da construção civil, localizado em Uberlândia, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia (PTM-Uberlândia), após ser denunciada por violar às normas que garantem o direito a saúde e segurança no meio ambiente de trabalho.

PTM-Governador Valadares (MG) – Após ser denunciada por não fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), por manter seus empregados em um meio ambiente de trabalho em condições inadequadas de saúde e segurança, um empresário do ramo da construção civil, da cidade de Conselheiro Pena (MG), foi investigado pela Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares (PTM- Governador Valadares). O resultado foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reúne compromissos para garantir medidas de segurança no ambiente de trabalho.