Centro de Formação Unidos do Morro terá que cumprir as regras da Lei Pelé para oferecer formação profissional a atletas adolescentes

Segundo o MPT a falta de infraestrutura e assessoria técnica são as principais irregularidades

Varginha (MG) – Para ser reconhecida legalmente como formadora profissional de atletas uma entidade precisa cumprir os requisitos fixados no ordenamento jurídico, em especial aqueles previstos na Lei Pelé (Lei Federal 9.615/98), garantindo aos adolescentes menores de 18 anos proteção, segurança, acesso e permanência na escola, alimentação adequada, suporte técnico especializado, dentre outras garantias. A ausência dos requisitos legais para funcionamento motivou o Ministério Público do Trabalho (MPT) a expedir Notificação Recomendatória ao Centro de Formação de Atletas Unidos do Morro (CFAUDM), sediado no Município de Guaxupé (MG), para que suspenda imediatamente suas atividades até que consiga se adequar às exigências legais.

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Redefinida data para divulgação de resultado provisório processo seletivo de estagiários no MPT-MG

Belo Horizonte (MG) - A Coordenadora-Geral do Processo Seletivo de Estagiários informa que o resultado provisório do Processo Seletivo de Estagiários da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região será publicado na data provável de 24 de setembro de 2021. A previsão da divulgação do resultado definitivo é para a primeira semana de outubro.

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MPT prorroga prazo de procedimento de desfazimento de bens móveis

Governador Valadares (MG) - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) abriu procedimento de desfazimento de bens móveis localizados na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares. O prazo para manifestação dos interessados foi prorrogado por mais 5 (cinco) dias úteis. O lote único inclui duas mesas em L e um balcão.

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Entidades filantrópicas de Muriaé (MG) podem se cadastrar junto ao MPT para receber itens alimentícios ou de higiene pessoal

Juiz de Fora (MG) - A unidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Juiz de Fora reverterá o valor equivalente a R$ 14.400,00 para a doação cestas básicas, itens alimentícios ou de higiene pessoal a entidades sem fins lucrativos do município de Muriaé/MG.

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Cartilha orienta trabalhadores de entrega por aplicativo sobre seus direitos

Tema dos profissionais de aplicativos também será abordado em seminário nos dias 13 e 14 de setembro

São Paulo (SP) - O trabalhador por aplicativos tem direitos? As dúvidas e discussões mais recentes acerca das atividades profissionais realizadas por meio de plataformas digitais foram abordadas em uma cartilha, elaborada pela Comissão do Trabalho Decente do TRT da 2ª Região e pela Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do Ministério Público do Trabalho.

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