Conhecer o mercado de trabalho e suas oportunidades, bem como reconhecer a importância de ter um ofício, são os preceitos do programa de orientação vocacional, oferecido a jovens de 14 a 16 anos sob medida protetiva de acolhimento, dos abrigos da Prefeitura de Belo Horizonte. A proposta é resultado de um acordo entabulado pela procuradora do Trabalho Luciana Coutinho com a empresa Quorum RH, por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por adoção de prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego.

O acordo determinou que a Quorum RH, empresa especializada em recursos humanos, multada em aproximadamente R$ 30mil, formulasse o curso vocacional, em parceria com a Secretaria Adjunta de Assistência Social da PBH, para cerca de 40 jovens, em situação de violação de direitos e fragilidade de laços familiares, provenientes das unidades de acolhimento institucional da capital.  “O objetivo da proposta é oferecer aos jovens atendidos pelo Serviço de Acolhimento a possibilidade de conhecerem suas habilidades, potencialidades e talentos, bem como importância do trabalho para a construção da identidade e satisfação pessoal”, afirma a representante da Gerência de Abrigamento da PBH, Raquel Mendonça.

Um acordo firmado entre o MPT, a empresa Marangoni Tread Latino América, o Município de Lagoa Santa e a Promotoria de Justiça de Lagoa Santa na última terça-feira, 29, prevê o financiamento parcial da construção da Central de Triagem de Resíduos Sólidos Urbanos da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Lagoa Santa (ASCAMARE). O ajuste complementa o acordo judicial firmado entre o MPT e a empresa Marangoni, em processo de execução de multa por descumprimento de Termo de Compromisso, em curso na Justiça do Trabalho de Pedro Leopoldo.

O valor de R$ 949.533,74 mil, começará a ser pago pela Marangoni em janeiro de 2018, em 38 parcelas de R$ 24.987,73 mil. Os depósitos, na conta corrente do Município, serão acompanhados pelo MPT e pela Promotoria de Justiça de Lagoa Santa. A Prefeitura de Lagoa Santa vai complementar os custos da construção, com cerca de 600 mil reais. A previsão é de que a nova central de resíduos seja inaugurada em um ano.  A obra é a primeira parte da implantação do Parque Socioambiental, que além do centro de reciclagem, contará com horta comunitária, compostagem de resíduos orgânicos, viveiro e parque ecológico municipal.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou judicialmente o Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte, Transfácil, com sede no Bairro Floresta, na capital mineira, pela constatação de irregularidades em seu meio ambiente de trabalho.
A perícia realizada pelo MPT constatou que não havia registro de pausa para descanso dos trabalhadores que fazem o atendimento telefônico do Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), e que a empresa não disponibiliza descanso de pés para os empregados lotados nas bilheterias. Os peritos averiguaram, ainda, nos corredores dos pontos de ônibus, que a empresa não fornecia copos descartáveis aos empregados, os sanitários não eram separados por sexo e que lixeiras não possuíam tampas, em nítido descumprimento às especificações das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

Nessa quinta-feira, 10, o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT), representado pela Procuradora-chefe Adriana de Moura Souza e pela procuradora do Trabalho Elaine Nassif, assinou o termo de adesão em apoio ao projeto Rua do Respeito, que tem como objetivo o desenvolvimento de ações de mobilização e integração entre a sociedade civil, iniciativa privada, instituições e órgãos públicos, para a promoção dos direitos das pessoas em situação de rua.

O projeto, que é resultado de um Termo de Cooperação Técnica (TCT) assinado entre Ministério Público (MPMG), Tribunal de Justiça (TJMG) e Servas, em maio de 2015, propõe ações que proporcionem o esclarecimento do fenômeno das pessoas em situação de rua para a sociedade e promovam o acesso desse público a direitos básicos, projetos sociais e profissionalizantes, que possibilitem a sua inclusão no mercado de trabalho.