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Acordo com MPT garante o pagamento de vale-transporte a empregados de supermercado

Governador Valadares – Acordo fechado entre o MPT e o Supermercado Coelho Diniz, homologado na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, no último dia 13 de julho, garante o pagamento de vale-transporte a todos os empregados, presentes ou futuros, que declararem a necessidade de deslocamento por meio de transporte público e preencherem os requisitos para seu recebimento.
O acordo, entabulado com a empresa pelo procurador do Trabalho Max Emiliano Sena, prevê, ainda, que o supermercado se abstenha de coagir, orientar ou induzir os trabalhadores, no momento da contratação ou durante a vigência do contrato a renunciarem, contra a sua vontade, ao benefício do vale-transporte, sob pena de incorrer em multa.

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MPT convoca Ribeirão das Neves a intensificar o combate ao trabalho infantil

O município tem mais de 1.500 crianças e adolescentes explorados

O Ministério Público do Trabalho (MPT) está implementando, em Minas Gerais, ações do Projeto Resgate a Infância 2017. Fomentar a implantação de políticas públicas em municípios, promover a aprendizagem profissional e inserir no contexto escolar os debates sobre trabalho infantil são os três eixos do projeto. Municípios que registram altos índices de exploração de crianças e adolescentes e que receberam financiamento federal do PETI são escolhidos, anualmente, para receber a ações do projeto.

Neste ano, o município de Ribeirão das Neves foi escolhido para receber as ações do eixo Políticas Públicas. No período de 9 a 11 de agosto, o gerente nacional do Projeto Resgate a Infância, procurador do Trabalho Antonio Lima, a Coordenadora Regional da Coordinfância, Luciana Marques Coutinho e procuradora do Trabalho Fernanda Brito Pereira, vão realizar inspeções em unidades da rede de proteção da infância e adolescência, tais como Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, CMDCA, Secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte Juventude e Cultura, Planejamento e Gestão, bem como visitas ao MPE (promotores da infância e adolescência), Juiz da Infância e Adolescência e Juízes do Trabalho.

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Ata de Audiência Pública sobre Aprendizagem

No dia quatorze de junho de 2017, no auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Rua Bernardo Guimarães, 1600, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-081, o Ministério Público do Trabalho, na pessoa da procuradora do Trabalho Luciana Marques Coutinho, em conjunto com o Ministério do Trabalho (MT), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, realizou a audiência pública, com a presença de aproximadamente 170 (cento e setenta) pessoas, com o objetivo e pauta a seguir apresentados:

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Mineradora é condenada por conduta antissindical

A mineradora Vale S/A e o ex-dirigente sindical José Horta Mafra Costa foram condenados a se abster da prática de condutas antissindicais contra o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Congonhas, Belo Vale e Ouro Preto – Metabase Inconfidentes e Mariana, em cumprimento à sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no julgamento da ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A justiça do Trabalho determinou, ainda, que a empresa facilite o processo de esclarecimento dos trabalhadores sobre o trâmite eleitoral e a coleta de votos, nos limites legais e estatutários, e não ofereça obstáculos à realização das eleições sindicais, sob pena de multa, a cada constatação de descumprimento da obrigação.

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