Sentença mantém proibição de transporte de valores em entrega de bebidas

Empresa também foi condenada a outras obrigações contempladas em ação civil pública do MPT

Uma sentença contra a SPAL Indústria Brasileira de Bebidas confirmou uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e manteve o impedimento para motoristas de caminhão e auxiliares transportarem valores durante entrega de bebidas a clientes. A decisão, da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, fixou um prazo de seis meses, contado da intimação do trânsito em julgado do processo, para que todos esses profissionais não estejam mais recebendo quantias diretamente em espécie.

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Depois de acidente de trabalho, Usiminas e prestadora de serviço terão que garantir segurança de funcionários

Liminar acatou pedidos propostos em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT)

Coronel Fabriciano - A Usiminas e a Inner Tecnologia e Sistemas de Automação Ltda estão obrigadas à adoção de medidas e procedimentos para garantir segurança a empregados no meio ambiente de trabalho. É o que determina uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) em uma ação civil pública (ACP). Ambas as empresas são investigadas pelo MPT, na esfera de um inquérito civil (IC), após um funcionário da Inner que prestava serviços para a Usiminas ter o braço direito amputado depois de sofrer um acidente de trabalho.

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Acordo garante reajuste salarial e evita greve no transporte público em Timóteo

Coronel Fabriciano - Um acordo assegurou reajuste salarial para motoristas e cobradores do transporte público em Timóteo e evitou uma greve anunciada para o setor. Um impasse que havia entre o município, a empresa Autotrans Transportes Urbanos e Rodoviários Ltda e sindicato profissional foi encerrado após mediação do Ministério Público do Trabalho (MPT) durante audiência na tarde da última sexta-feira (5).

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MPT obtém liminar que suspende atividade de empresas que cobravam por vaga de empego

Denúncias mostram que rés agiam em conluio com falsas promessas no mercado de trabalho

Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma ação civil pública (ACP) suspendeu as atividades das empresas JM&A Participações Eireli (Nome Fantasia: Hammer Recrutamento Profissional) e Four Educação e Qualificação Profissional Ltda. Com sede em Belo Horizonte, as rés são investigadas pelo MPT pela oferta de vagas de emprego e inserção em programas de aprendizagem profissional condicionadas à aquisição de cursos de capacitação. A decisão é do juiz Adriano Marcos Soriano Lopes, da 23ª Vara do Trabalho da capital, que determinou ainda o bloqueio de R$ 500 mil nas contas das empresas para assegurar o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

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MPT defende licença parental para melhor divisão de tarefas entre os pais

Objetivo é promover a igualdade de gênero nas relações de trabalho

O procurador-geral, Ronaldo Fleury, acatando sugestão do Grupo de Trabalho de Gênero do Ministério Público do Trabalho (MPT), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) sugestão de anteprojeto de lei que cria a licença parental no âmbito do Ministério Público da União (MPU). O projeto propõe que nos últimos 60 dias da licença-maternidade de 180 dias o pai assuma o cuidado da criança e a mãe retorne ao trabalho.

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