Comissão debate a contratação de pessoas com deficiência por operadoras de telefonia

Para a procuradora do MPT Fernanda Naves, faltam investimentos em tecnologias assistivas, entre outras medidas

Brasília - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debateu, nesta terça-feira (6), o cumprimento dos requisitos legais na contratação de pessoas com deficiência pelas principais operadoras de telefonia. Solicitado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o debate aconteceu no plenário 13 da Câmara, com a participação da procuradora do Trabalho Fernanda Barreto Naves, que é vice coordenadora da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), do Ministério Público do Trabalho (MPT).

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Dois adolescentes trabalhavam como auxiliares de mecânico em oficina que firmou TAC com MPT

Essa função é proibida e está prevista na lista das piores formas de trabalho infantil

Divinópolis (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com uma oficina mecânica de veículos automotores, localizada em Campo Belo, região sul de Minas Gerais. Ocorre que a fiscalização do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), informou o MPT que encontrou dois adolescentes em situação de trabalho irregular, durante ação realizada na empresa.

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Procurador do Trabalho defende justiça trabalhista em ações com plataformas digitais

Em audiência pública, ele disse que o vínculo empregatício deve ser reconhecido

Brasília - Ao participar de audiência pública no Senado Federal, na terça-feira (6.5), para discutir relações de trabalho e direitos de trabalhadores plataformizados, o procurador do Trabalho Ilan Fonseca de Souza alertou para o julgamento do Tema 1389 de Repercussão Geral que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, além de afetar o ajuizamento de ações, também coloca em risco a competência da Justiça do Trabalho para apreciar casos envolvendo as plataformas digitais.

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TAC combate trabalho infantil após três adolescentes serem encontrados em trabalho proibido

A empresa se comprometeu a respeitar as idades mínimas para as atividades laborais

Divinópolis (MG) – Crianças e adolescentes possuem diversos direitos, dentre os quais o direito ao não trabalho, assim como ao lazer, à educação e à profissionalização. Nesse sentido, o Ministério Público do Trabalho (MPT) atua prioritariamente para eliminar a exploração ou utilização de qualquer trabalho infanto-juvenil, bem como para a regularizar o trabalho dos adolescentes.

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Intervalos de jornada e fornecimento de EPI´s estão previstos em ajustes firmados pelo MPT

O TAC foi assinado no sul de Minas, após denúncia de irregularidades diversas

Pouso Alegre (MG) – Uma empresa de agenciamento de recursos humanos, de Poços de Caldas, região sul de Minas Gerais, foi denunciada, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), por irregularidades relativas a intervalos e registro de jornadas, pagamentos de salário e equipamentos de proteção individual (EPI´s). Após iniciar um procedimento para apurar tais relatos, o MPT firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com a empresa, a fim de solucionar as irregularidades apontadas.

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