PGR alega que dispositivos invadem esfera de atuação do MP e limitam a resolução consensual de irregularidades trabalhistas
O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra artigos da Medida Provisória 905/2019 – que alterou a redação do artigo 627-A, §§ 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os trechos da MP dispõem sobre destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT). De acordo com o PGR, a nova redação dada pela MP limita a atribuição do MPT para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em matéria trabalhista.
Um balanço das atividades de 2019 do Fórum Mineiro de Combate ao Agrotóxico (FMCA) foi apresentado e discutido durante uma reunião em dezembro, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Belo Horizonte. No encontro, integrantes do FMCA também debateram os desafios de atuação a serem enfrentados ao longo de 2020.
Um ano após a tragédia criminosa em Brumadinho, o acordo firmado pelo MPT com a Vale já recebeu 385 ações de adesão
O acordo de reparação para familiares de trabalhadores atingidos pela tragédia protagonizada pela empresa Vale, em Brumadinho, foi firmado seis meses após o rompimento da barragem, em 15 de julho de 2019. Até o momento, o Ministério Público do Trabalho (MPT) já recebeu 385 ações de adesão, que podem congregar uma ou mais pessoas, o que significa que já receberam ou estão em vias de receber as garantias nele fixadas.
Representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), do Tribunal de Justiça (TJ), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), da Puc-MG, da Faculdade Milton Campos, do Movimento População de Rua e da Cruz Vermelha se reuniram, no fim de dezembro, para a apresentação de balanço e debate das ações desenvolvidas, em 2019, pelo projeto Rua do Respeito. A reunião foi realizada na sede do MPT, em Belo Horizonte.
Entre os candidatos, 1.115 concorrem à cota para negros e 162 à cota para pessoas com deficiência
O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou, na quinta-feira (2), a lista das inscrições deferidas para o concurso de procurador e procuradora do Trabalho. Foram, ao todo, 5.646 inscrições válidas, entre as quais 756 isentas de taxa. Entre os candidatos, 1.115 são negros e 162 são pessoas com deficiência (PcD). A lista de inscrições deferidas pode ser acessada na página do concurso. Para participar, os candidatos devem possuir curso superior em Direito e no mínimo três anos de exercício na atividade jurídica depois de concluída a graduação até a data da inscrição.
