Pontos de controle deverão ser adequados em 60 dias
Uma audiência coletiva na sede do Ministério Público do Trabalho vai reunir representantes de empresas de transporte coletivo urbano de Belo Horizonte e região metropolitana, na próxima terça-feira, 7. As 64 empresas intimadas serão notificadas a providenciar adequações relativas às condições sanitárias e de conforto nos denominados "pontos de controle", que são utilizados por motoristas e auxiliares de condução durante as jornadas de trabalho.
"A audiência representa mais um importante passo no sentido de assegurar aos trabalhadores do transporte coletivo urbano o acesso às normas de saúde e higiene do trabalho que estão em vigor há mais de 20 anos. As empresas de transporte coletivo urbano serão notificadas pela Fiscalização do Trabalho para garantir aos trabalhadores as instalações sanitárias, locais apropriados para refeição e água potável nos pontos finais de todas as linhas de ônibus. Será fixado o prazo de 60 dias para que as empresas comprovem o cumprimento dessas obrigações", explica o procurador do Trabalho que atua no caso, Antonio Carlos Pereira.
Embarcadores terão que fiscalizar o cumprimento de intervalos de descanso
Cerca de 80 pessoas estiveram presentes na audiência convocada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte para tratar do cumprimento da Lei 12.619/2012, que regula o trabalho no setor de transporte de cargas. Foram convocadas as 43 maiores embarcadoras que atuam em Minas Gerais, em setores como siderurgia, mineração, alimentos, calcinação, comércio e outros.
Em resposta imediata à denúncia feita em reportagem do SBT quanto ao trabalho de crianças e adolescentes em bancos de areia no Norte de Minas, o Ministério Público do Trabalho (MPT), não apenas instaurou procedimento como promoveu ações de fortalecimento da rede de pessoas e entidades que atuam em defesa dos direitos da criança e do adolescente na cidade de São Francisco, foco da denúncia.
As longa horas que motoristas aguardam para o descarregamento da carga refletem diretamente na jornada e nas condições de trabalho
Representantes de 40 empresas embarcadoras que atuam em Minas Gerais estarão reunidos, em audiência no Ministério Público do Trabalho, na próxima terça-feira, 30, para tratar da jornada de trabalho de motoristas rodoviários. A audiência será conduzida pela procuradora do Trabalho Adriana Augusta Souza e pelo coordenador da Operação Jornada Legal, Paulo Douglas Almeida.
"O objetivo é discutir a responsabilização dos embarcadores quanto a fiscalização da jornada de trabalho dos caminhoneiros, em função da lei. É comum as empresas não disponibilizarem galpão de armazenamento, o que impõe longas esperas aos motoristas para fazer a descarga da mercadoria. Isso reflete diretamente na jornada dos motoristas", explica Adriana Souza.
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi acionada pelo Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte por terceirizar ilicitamente serviços de telemarketing. A empresa contratava profissionais terceirizados para prestação de serviços intimamente ligados à sua atividade-fim, como atendimento, prestação de informações relativas a serviços e venda de produtos financeiros como cartões de crédito e seguros. Uma antecipação de tutela deferida na ação fixa prazo de 12 meses para a CEF rescindir todos os contratos em vigor relativos à terceirização dos serviços de atendimento ao cliente e obriga a instituição a abster-se de firmar novos contratos de terceirização sob multa de R$ 10 mil por descumprimento.
De acordo com o relatório de fiscalização elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MG), que fundamenta a ação civil pública do MPT, 1135 profissionais empregados da empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda prestavam serviços para a Caixa, submetidos às irregularidades trabalhistas."Os serviços prestados pelos empregados terceirizados são, indubitavelmente, imprescindíveis à atividade finalística da Caixa, uma vez que compõem a essência da razão deste banco existir, especialmente quando se analisa que estes empregados laboram diariamente com serviços exclusivamente oferecidos pela empresa, dada sai condição de maior e mais importante banco público nacional", fundamenta a procuradora do Trabalho Juliana Vignoli. Na inicial da Ação Civil Pública (ACP), a procuradora pede ainda que a CEF seja condenada a pagar R$ 5 milhões, pelo dano moral coletivo que prática ilícita acarretou. Segundo Juliana Vignoli, o dano moral coletivo do caso se dá em função da utilização da mão de obra interposta e por burlar o princípio constitucional do concurso público prejudicando os direitos de diversos trabalhadores, ultrapassando a ofensa aos interesses particulares dos lesados e alcançando interesses sociais. "É inegável que a conduta da ré causou e ainda causa lesão aos interesses difusos de toda coletividade", completa a procuradora.
A ação tramita na 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e aguarda sentença. A antecipação de tutela garante que as obrigações impostas sejam cumpridas nos prazos fixados, independente do trânsito em julgado da ação.
