Sentença acata pedidos do MPT, estabelecendo prazos para cumprimento de medidas e multas
Patos de Minas - O município de Patrocínio, no Alto Paranaíba, terá de recolher diariamente os uniformes e os equipamentos de proteção individual (EPI) utilizados por servidores durante limpeza e coleta de lixo urbano, fornecendo novas peças higienizadas e descontaminadas. Essa é umas obrigações impostas ao réu pelo juiz Vanderson Pereira de Oliveira, da Vara do Trabalho do município, em sentença proferida em uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT). A medida deverá ser implementada no prazo de 120 dias após o trânsito e julgado do processo.
Medidas estão contempladas em acordo extrajudicial firmado perante o MPT
Patos de Minas - Dois produtores rurais de Tapira, no Alto Paranaíba, terão de adotar um conjunto de 49 medidas para assegurar pagamento de verbas rescisórias e salário; contratação e registro de empregados; jornada de trabalho; além de garantir meio ambiente do trabalho seguro aos funcionários. Esses e outros compromissos estão previstos em um termo de ajustamento de conduta (TAC), celebrado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Patos de Minas, após cinco pessoas serem encontradas por auditores-fiscais do Trabalho em situação precária de trabalho. Eles atuavam na atividade de reflorestamento e produção de carvão na Fazenda Seara, investigada pelo MPT na esfera de um inquérito civil (IC).
Depoimentos revelaram que vítimas eram expostas a situações vexatórias com omissão do empregador
Patos de Minas - Uma empresa do setor alimentício com sede em Patrocínio, no Alto Paranaíba, foi condenada em uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT) a pagar uma indenização de R$ 350 mil por danos morais coletivos por se omitir ao tomar ciência da prática de assédio sexual contra funcionárias. É o que determinou, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), que durante sessão de julgamento de recursos ordinários aumentou o valor da indenização, fixada anteriormente em R$ 250 mil, e manteve outras obrigações impostas à ré. A decisão transitou em julgado.
22 trabalhadores foram encontrados em condições análogas à de escravo durante inspeção em fazenda de café
Patos de Minas - Regularizar contratos e jornada, oferecer melhores condições de conforto e segurança no trabalho e abster de contratar menores são algumas das 28 obrigações assumidas por um produtor rural de Campos Altos por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). A propriedade, localizada na região do Alto Paranaíba, é investigada no âmbito de um inquérito civil (IC) após ser alvo de uma fiscalização que resgatou 22 pessoas, entre homens, mulheres e menor, de condições de trabalho análogas à de escravo.
Patos de Minas - A Justiça deferiu pedido de medida cautelar proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou o bloqueio de cerca de R$ 800 mil em verbas trabalhistas que um ex-funcionário da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg) estava na iminência de receber em uma reclamatória trabalhista. Conforme decisão, esse valor deve ficar à disposição do Poder Judiciário até o trânsito em julgado de uma ação de ressarcimento ao erário que a Casemg move contra o ex-empregado, que é investigado por desvio de grãos de clientes, tendo causado prejuízo superior a R$ 8 milhões.
