Prática de “pejotização” motiva TAC assinado por construtora junto ao MPT

Juiz de Fora (MG) – Uma construtora foi denunciada de forma anônima por estar exigindo dos seus funcionários a criação de pessoa jurídica para mediar as relações de trabalho. Trata-se de prática realizada, em regra, para fraudar as garantias e direitos sociais, a partir da ocultação do vínculo trabalhista por meio de um contrato de natureza civil. Por essa razão, após investigação do Ministério Público do Trabalho (MPT) que reuniu provas cabais de que os trabalhadores eram efetivos empregados, e não autônomos, foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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Prefeitura de município no interior de Minas assina TAC com o MPT após denúncia de funcionário

Governador Valadares (MG) – Uma denúncia alegando condições degradantes de trabalho foi encaminhada ao Ministério Público do Trabalho (MPT) citando a prefeitura de um município que se encontra dentro da abrangência da Procuradoria do Trabalho de Governador Valadares. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto e assinado pela prefeitura após o andamento da investigação e a constatação das infrações.

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Pesquisa IBGE-PNAD demonstra precarização do trabalho em plataformas digitais

Entregadores e motoristas que exercem a função por aplicativos recebem menos do que aqueles trabalhadores 'não plataformizados', o que os obriga a trabalhar mais e de forma precarizada

Brasília (DF) - A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - PNAD Contínua, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), investigou, no 4º trimestre de 2022, a relação de trabalho por meio das plataformas digitais. Os dados revelaram a precarização do trabalho dos profissionais chamados de 'plataformizados', e o controle exercido pelas empresas dos setores de transporte e entrega de mercadorias sobre eles. O estudo também comparou a remuneração e a jornada de trabalho com profissionais dos mesmos segmentos econômicos, mas que desempenham sua atividade sem o intermédio das plataformas, chamados no estudo de 'não plataformizados'.

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