As inscrições para o seminário "Os 30 anos da Constituição e o Ministério Público do Trabalho" foram prorrogadas até sexta-feira, dia 28. O interessado em participar do evento deve acessar o endereço https://ead.mpt.mp.br/adicional/index.php?acao=new-pre-matricula e se inscrever. O evento será realizado na próxima terça-feira, 2/10, no auditório do CECNC, em Brasília, e é uma inciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Confira a programação do seminário. 

Varginha - Duas cidades do Sul de Minas vão adotar uma série de medidas de combate ao trabalho infantil e adoção de políticas públicas a respeito do tema. O município de São Sebastião do Paraíso celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), enquanto Varginha recebeu do MPT uma recomendação com a finalidade de cumprir uma série de obrigações. 

Plataforma passará a contar com informações relacionadas ao meio ambiente do trabalho. Atuação do MPT na área será otimizada com inovação

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) se beneficiará das novas funcionalidades do e-Social, relacionadas a saúde e segurança no trabalho. A partir de 2019, as empresas passarão a incluir na plataforma dados e informações sobre meio ambiente do trabalho, como acidentes, o que facilitará o trabalho dos órgãos de controle e a atuação do MPT na garantia dos direitos coletivos dos trabalhadores. O funcionamento dessas novas ferramentas do e-Social foram expostas em evento promovido pelo MPT nessa segunda-feira (24) na Procuradoria Geral do Trabalho (PGT).

Uma empresa do setor de transporte coletivo assinou um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e se comprometeu a cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência (PCDs) ou reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Estabelecido como tutela inibitória, o acordo foi homologado pela 1ª Vara do Trabalho de Contagem durante uma audiência em 13 de setembro. A ré é investigada pelo MPT por descumprimento da Lei 8.213/1991 - Lei de Cotas. Segundo a procuradora do Trabalho que ajuizou a ação, Sônia Toledo Gonçalves, "a celebração do acordo é importante porque não se faz nenhuma ressalva quanto à inclusão de motoristas no cálculo da cota, o que tem sido objeto de questionamento pelo setor."