Município mineiro assume perante o MPT obrigações para ampliar medidas de proteção a trabalhadores da coleta de lixo urbano

Juiz de Fora (MG) - Elaborar e implementar programas de proteção da saúde e segurança no trabalho com base no mapeamento dos riscos aos quais os trabalhadores da coleta de lixo estão sujeitos são algumas das obrigações assumidas pelo município de Presidente Bernardes perante o Ministério Público do Trabalho (MPT-MG), por meio da assinatura de um termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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Comércio alimentício assina TAC proposto pelo MPT que coíbe irregularidades trabalhistas

Divinópolis (MG) – Um comércio de produtos alimentícios, localizado em Divinópolis, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). Tal fato ocorreu após ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatar irregularidades no meio ambiente do trabalho. Assim, o MPT instaurou procedimento para apurar os fatos noticiados, a fim de ajustar as condutas de acordo com a legislação trabalhista e, consequentemente, impedir a continuidade dessas irregularidades.

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Construtora firma TAC para combater trabalho infantil

Empresa assume compromisso de não manter trabalhadores com idade inferior a 16 anos, salvo como aprendiz

Varginha (MG) – Uma construtora localizada na região sul de Minas Gerais, assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) para combater o trabalho infantil.

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TAC coíbe lide simulada em empresa de engenharia

Patos de Minas (MG) – "Abster-se de promover lides simuladas ou outras fraudes processuais, com a finalidade de tirar possível responsabilidade em face de violação de direitos do trabalhador, no âmbito da Justiça do Trabalho", é o principal compromisso assumido por uma empresa de engenharia, em termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Patos de Minas (PTM-Patos de Minas).

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Sentença em ACP de autoria do MPT-MG condena Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus a cumprir a cota de pessoa com deficiência

Belo Horizonte (MG) - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus, para cumprimento da cota de pessoas com deficiência. Conforme a legislação, a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% do seu quadro com trabalhadores nessa condição.

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