Instalação de sistemas de proteção está entre as obrigações assumidas no TAC
Coronel Fabriciano - O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com um empregador com atuação na construção civil da região do Vale do Rio Doce. Os ajustes resultaram de procedimento instaurado pelo MPT, a fim de apurar um acidente de trabalho fatal ocorrido em uma obra, noticiado pelo Corpo de Bombeiros.
Conheça as razões para priorizar o trabalho decente, segundo a OIT
Belo Horizonte (MG) - Você já sabe que o MPT tem como atribuição promover o cumprimento da legislação trabalhista, quando houver interesse público, inclusive para aumentar o nível de saúde e segurança nos ambientes laborais. Agora, vamos refletir sobre a importância de priorizar o trabalho decente!?
Legislação existe há 33 anos, mas empresas ainda buscam subterfúgios para descumpri-la
Brasília (DF) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realizou, na terça-feira (5.11), audiência pública para comemorar os 33 anos da Lei de Cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho e debater os desafios existentes no cenário brasileiro.
A empresa deve ainda observar a cota legal de contratação de aprendizes
Belo Horizonte (MG) – "Promover a destinação das vagas de contratos de aprendizagem prioritariamente a adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social" é uma das determinações judiciais favoráveis ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Ainda há previsão de multa de R$ 10 mil por contratação que não observar a prioridade. Trata-se de ação civil pública (nº 0010728-82.2024.5.03.0024) ajuizada pelo MPT, a qual teve como objeto o cumprimento da cota legal de aprendizagem por parte de uma empresa que atua com instalação e manutenção elétrica.
Jovem atuava com atividades relacionadas ao transporte de cargas
Varginha (MG) – Uma ação fiscal realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou trabalho irregular de adolescente em um empregador que atua com transportes de cargas, no sul de Minas Gerais. Após ter ciência desse fato, o Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou procedimento a fim de apurá-lo, o que resultou na assinatura de um termo de ajuste de conduta (TAC).