Governador Valadares - O Ministério Público do Trabalho conseguiu, na 2ª Vara do Trabalho de Governador do Trabalho, a condenação das Indústrias de Baterias Raiom em razão do não respeito, pela empresa, dos limites ao tempo de trabalho, donde se destacam intervalos, jornadas e descanso. A sentença, também, condenou a empresa ao pagamento de compensação, em razão do dano moral coletivo reconhecido, no valor de 40 mil reais.

Para o procurador do Trabalho que investigou o caso, e ajuizou a ação civil pública, Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, a sentença é uma consequência, necessária, para um mau exemplo de resistência, injustificada, ao cumprimento da legislação trabalhista. A empresa foi fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e intimada à regularização, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e mesmo assim, manteve sua conduta ao largo da lei.Na sentença, o Juiz do Trabalho, Hudson Teixeira Pinto, foi enfático: "De uma leitura do processo, desde a petição inicial, passando pelos documentos, pela contestação juntada e demais atos praticados, a primeira impressão que fica é de que a acionada, neste caso, parece habitar uma espécie de limbo, uma outra esfera de realidade, onde não a alcançam nem as leis, nem as demais normas de caráter geral e imperativo, emanadas dos poderes constituídos do Estado brasileiro."

Segundo o procurador do Trabalho, a situação fática é agravada pelo ambiente insalubre vivido pelos trabalhadores. Já para o Juiz prolator da sentença, "o que a norma jurídica quer preservar, e a acionada insiste em não respeitar, valendo-se da esdrúxula tese de que "paga" devidamente o sobrelabor de seus empregados, é a higidez e a incolumidade da classe laboral, bem como a sua saúde psicofisiológica, objetivando a prevenção contra acidentes de trabalho, máxime em se considerando estar cientificamente comprovado que a fadiga e o cansaço decorrente de longas jornadas laborais são a causa da maioria dos acidentes de trabalho que ocorrem atualmente, além de serem fatores conducentes à queda de produção, sem contar que privam o trabalhador do convívio familiar e social."

O Ministério Público do Trabalho interpôs recurso para, dentre outras, elevar a condenação.

Processo nº: 0000078-17.2014.503.0059 (CNJ)

Balanço também revelou que, pela primeira vez, resgates no meio urbano superou o rural

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acaba de divulgar um balanço que revela a situação do trabalho análogo ao escravo em todo país, no ano de 2013. De acordo com o inventário, Minas Gerais foi o estado onde ocorreu o maior número de trabalhadores resgatados e também o que teve maior quantidade de ações fiscais aplicadas no meio urbano. Esses números são decorrentes das ações de fiscalização das equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), diretamente vinculadas à Departamento de Combate ao Trabalho Escravo (DETRAE/MTE) e também da atuação dos auditores fiscais do Trabalho lotados nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) em todo país.

Urbano supera rural

Mesmo tendo tido menos fiscalizações que a pecuária e a agricultura juntas, os dados revelam que, pela primeira vez, o número de trabalhadores, nessa situação, encontrados no meio urbano superaram os resgatados no meio rural. Mais de 840 pessoas em regime de trabalho análogo ao escravo foram encontrados na construção civil, contra 618 presentes na agricultura e pecuária. Ou seja, dos 2.063 trabalhadores encontrados em situação de trabalho escravo, 51,7% estavam no meio urbano."Esse número mostra que o uso de mão de obra análoga a de escravo tem se intensificado no meio urbano, onde temos aumentado as demandas, mas sem se afastar do meio rural, onde já temos um histórico de enfrentamento", avaliou Alexandre Lyra, chefe da fiscalização da Detrae.

Apesar de perder em número de casos para o meio urbano, a agricultura e a pecuária continuam com números alarmantes de trabalho escravo. Em segundo e terceiro lugar, respectivamente, a agricultura registrou 342 casos, enquanto na pecuária foram resgatadas 276 pessoas.

(Com informações da Assessoria de Imprensa/MTE)

Os complexos desafios que o combate ao trabalho análogo ao de escravo impõe, o histórico e as estatísticas que envolvem o tema, foram tratados durante um seminário realizado em Belo Horizonte, na tarde desta quarta-feira, 20. Além da apresentação do diagnóstico no Brasil, palestrantes analisaram proposta de regulamentação da EC 81/2014, que prevê a expropriação de terras, onde o trabalho escravo tenha sido flagrado.

O empresário de Sete Lagoas João Batista Rabelo assinou, perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), um termo de ajuste de conduta (TAC) pelo qual se compromete a não mais praticar aliciamento de trabalhadores e os submeter a condições de trabalho análogo ao escravo. Pelo o acordo, o empresário também terá que pagar R$ 120 mil por danos morais coletivos, que serão revertidos a órgãos públicos ou entidade sem fins lucrativos, presente na cidade de Sete Lagoas.