sexta-feira, 13 dezembro 2013,10:27

A implantação do modelo de consórcio, que associa prefeituras para a utilização de abatedouros instalados em um município pólo, norteou a discussão da audiência pública realizada na Sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais, nesta terça-feira, 10, para abordar a regularização de frigoríficos e abatedouros de pequeno e médio portes, localizados em municípios mineiros com até 100 mil habitantes. Gestores de 16 cidades que assinaram termo de cooperação técnica com o MPT, durante as audiências públicas realizadas no interior do estado, de março a agosto de 2013, participaram do encontro.

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O prefeito de Mar da Espanha, Wellington Marcos Rodrigues, descreveu a experiência do seu município no Consórcio Intermunicipal de Especialidade, que reúne nove cidades da região e está sediado em Bicas. Segundo ele, a parceria se constituiu, inicialmente, para tratar temas relacionados à saúde e, atualmente, engloba debates em várias áreas de políticas públicas, inclusive a adequação dos abatedouros municipais à legislação vigente. “Através do consórcio a gente consegue se fortalecer e até a ganhar força política para negociar com o Governo. Um problema que antes era tratado por cada gestão, agora é debatido de forma regionalizada”, destacou o prefeito. Mensalmente, os consorciados de Bicas realizam assembleia para debater os problemas sociais enfrentados, sendo a implantação do Serviço de Inspeção Municipal um dos resultados dessa parceria.

“O MPT é visto, muitas vezes como um vilão, como um órgão que cobra e que multa. Mas, em Minas, o MPT tem sido um grande parceiro, principalmente, dos pequenos municípios, nos orientando e ajudando a solucionar os problemas sociais”, elogiou o vice-prefeito de Barão de Cocais, Djavan Marques, a atuação do MPT. Iracilda Dias da Silva, prefeita de Jequitinhonha, afirmou enfrentar sérios problemas com as adequações do abatedouro municipal, sendo a audiência um importante meio para compartilhar experiências positivas. “As informações são de grande valia e espero que o consórcio possa também trazer bons frutos para a nossa região”, afirmou.

Para Emilson Murílo Coutinho, fiscal agropecuário do Instituto Mineiro de Agropecuária, os consórcios estimulam a cooperação intermunicipal e o desenvolvimento local, além de fomentar o fortalecimento das agroindústrias de pequeno porte. “A associação entre os municípios gera um aumento na produção com redução de custo, maior facilidade para captação de recursos, melhor gerenciamento dos serviços, entre outras vantagens, como a unificação do Serviço de Inspeção Sanitária, conferindo mais qualidade técnica e menos riscos de contaminação da carne produzida”, enfatizou ele.

Informações sobre a legislação e a postura do Governo Federal frente à inspeção de produtos de origem animal, no país, foram abordadas na fala da fiscal federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Adriana Cássia de Oliveira. Segundo ela, mais de R$ 230 milhões foram gastos no Sistema Único de Saúde, em 2012, com doenças provocadas por alimento.

As atividades foram conduzidas pela procuradora do Trabalho Elaine Nassif, representante no estado da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho, juntamente com o procurador do Trabalho Geraldo Emediato, que ao longo deste ano fiscalizou 64 abatedouros e frigoríficos no interior do estado. Diretores da Fundacentro e associados da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Minas Gerais também participaram do encontro.

Os municipios têm até 30 de abril de 2014 para se articularem e apresentarem ao MPT a proposta de adequação escolhida: 1) constituiçao de consórcio; 2) contrataçao de servicos e providências para regularizaçao; e 3) fechamento do matadouro e alternativa de abastecimento regular de carne para consumo da população.

quinta-feira, 12 dezembro 2013,9:38

A 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou, por meio de uma liminar, que a Construtora Ágata Ltda., situada no bairro Cidade Jardim, utilize somente mão-de-obra de trabalhadores registrados e se abstenha de terceirizar sua atividade-fim (construção civil, administração e incorporação de obras civis).

“Nos autos de infração relativos às ações fiscais em condomínios empreendidos pela ré, ela vem demonstrando, de forma contumaz, a contratação de empreiteiras para a execução de atividades típicas e essenciais ao núcleo do seu processo produtivo, configurando a prática ilegal de contração de trabalhadores por empresas interpostas”, enfatizou o procurador do Trabalho Geraldo Emediato de Souza, que ajuizou a ação civil pública (ACP).

Além de não contratar empregados por intermédio de outras empresas, a construtora deverá regularizar, imediatamente, a situação dos empregados terceirizados, registrando-os. Caso descumpra a determinação da Justiça, a empresa será multada em R$ 2 mil, por cada trabalhador em situação irregular. O valor, se arrecadado, será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A construtora começou a ser investigada depois de uma denúncia anônima, que relatava diversas irregularidades trabalhistas decorrente de terceirização ilícita, como desvio de função, jornada extraordinária e ameaça de demissão por não realizar horas-extras.  Durante uma inspeção em um de seus empreendimentos foram encontrados 27 empregados e 27 trabalhadores terceirizados, caracterizando a gravidade do fato, além das constatações de irregularidades relativas à jornada. A ACP em trâmite requer ainda a condenação da construtora em R$ 2 milhões por danos morais coletivos.

Número do procedimento: 02370.38.2013.05.03.0114

sexta-feira, 6 dezembro 2013,10:22

Mais de 1000 empregados da Autoplas Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Plásticos Técnicos Ltda., localizada no município mineiro de Mateus Leme, serão beneficiados com o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho (MPT), para a adequação das horas de labor.

“A prorrogação da jornada de trabalho além dos limites tolerados pela legislação e a não concessão de intervalo intrajornada são irregularidades que podem implicar em lesão coletiva dos trabalhadores”, salientou a procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes, que propôs a correção das ilicitudes encontradas durante o inquérito civil, de forma extrajudicial.

Por meio do termo assinado, a empresa se comprometeu a anotar os horários de entrada e saída dos empregados, a não exigir que eles excedam o limite de duas horas extras diárias e, ainda, a observar o intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação dos trabalhadores, quando a jornada ultrapassar seis horas de dedicação ou quinze minutos caso não ultrapasse.

Futuras contratações também serão assistidas pelas obrigações pactuadas, uma vez que o TAC assinado vigora por tempo indeterminado e se vincula a todas as filiais da empresa. Caso haja o descumprimento de alguma cláusula firmada, a Altoplas será multada em R$ 5 mil, valor que, se arrecadado, será revertido ao fundo de Amparo ao Trabalhador, ao Fundo da Infância e da Adolescência ou a alguma instituição sem fins lucrativos escolhida pelo MPT.

quinta-feira, 5 dezembro 2013,12:26

Iniciativa vai distribuir 550 prêmios para alunos e educadores de 89 escolas do interior do estado

Cartaz e charge vencedores das escolas municipais Padre João Annesi (Prata) e Ângelo Rodrigues (Arcos)

No dia 16 de dezembro, a partir das 16 horas, a Sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas vai receber representantes de 89 escolas públicas do interior do estado para a entrega da premiação dos trabalhos vencedores do Projeto MPT na Escola. Mais de mil trabalhos foram produzidos, abordando a temática trabalho infantil. A iniciativa beneficiou de forma direta e indireta quase dois milhões de pessoas, de 42 municípios distintos de todas as regiões de Minas Gerais, alcançando o objetivo de disseminar informações para combater a exploração da mão-de-obra da criança e do adolescente.

A proposta do Projeto de fomentar a produção de conteúdos sobre a prática do trabalho infantil aguçou a criatividade dos participantes, que enviaram trabalhos de todas as modalidades: paródias, charges, videoclipes, poesias, peças teatrais, desenhos, quadrinhos, entre outros.“O tema faz parte da vida de muitas crianças, inclusive muitos de nossos alunos, por isso a iniciativa foi uma semente plantada em solo fértil e eu tenho certeza que colheremos no futuro o ótimo resultado desse trabalho”, destacou a professora Selma Schwenck, da Escola Municipal Padre Moacir Cândido Rodrigues, que coordenou a produção de um dos trabalhos vencedores do município de Juatuba.

Cerca de 550 prêmios individuais serão entregues na ocasião, para cada modalidade: os alunos receberão um kit escolar, com mochila e alguns materiais; os educadores vão receber um tablet e a escola participante será agraciada com uma placa de homenagem. O município também receberá uma premiação para uso coletivo, a ser entregue em 2014 e 2015, ao se comprometer em incluir o tema na grade curricular, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Os prêmios de uso coletivo totalizam o montante de R$ 4 milhões, fruto de três acordos judiciais do MPT, e a destinação dos mesmos será divulgada em breve.

MPT na Escola

A entrega dos prêmios constitui a quinta e última etapa de implantação da primeira fase do Projeto MPT na Escola, nos municípios que assinaram Termo de Cooperação Técnica com MPT, durante as audiências públicas realizadas nos municípios do interior do estado. A iniciativa consiste na sensibilização de gestores públicos municipais para a implementação de politicas públicas voltadas para o combate ao trabalho infantil.

Em setembro, 167 educadores de 45 cidades de Minas participaram da Oficina de Formação do Programa de Educação Contra o Trabalho de Crianças e Adolescentes (Peteca/MPT na Escola), que abordou a atuação de diversos órgãos (Conselhos Estaduais e Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente, Promotorias e Juizados da Infância, do Ministério do Trabalho e Emprego e MPT) como rede de proteção integral a crianças e adolescentes.