sexta-feira, 29 novembro 2013,9:21

Nova Lima – Para construir três torres de apartamentos com 20 andares cada, a Inpar Lagoa dos Ingleses SPE Ltda., registrou 33 empregados. O restante da mão de obra, cerca de 250 trabalhadores, foi intermediada por 34 prestadoras de serviços. Esse foi o cenário flagrado pela fiscalização do trabalho em 2010, cujo relatório fundamenta a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

De acordo com o procurador do Trabalho que investigou o caso, Sérgio Oliveira de Alencar, os poucos empregados da investigada se incumbiam de fiscalizar o trabalho dos terceirizados. “A ré não está terceirizando serviços especializados de modo a otimizar o seu trabalho, está praticando a mercantilização da mão-de-obra, com claro aviltamento dos trabalhadores e dumping social em nome dos lucros a serem obtidos pela empresa”, classifica o procurador.

A 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima deferiu uma liminar pedida pelo MPT na ação. A decisão obriga a Inpar a suspender a intermediação de mão de obra, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador irregularmente admitido. A empresa também deverá manter registro de todos os empregados, desde a data de admissão, sob pela de multa de R$ 3 mil, por trabalhador encontrado em situação irregular, a cada constatação.

Entre os pedidos definitivos da ação está uma indenização no valor de R$ 500 mil pelo dano moral causado pela empresa a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). As determinações da liminar devem ser cumpridas imediatamente e os demais pedido serão julgados no curso da ação, que segue na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima.

Número do procedimento: PAJ 002397.2013.03.000/4 – 25

quinta-feira, 28 novembro 2013,9:15

Empresas operavam prensas interditadas pela fiscalização, pondo em risco a segurança dos trabalhadores

Para garantir, prontamente, a segurança e a integridade física dos trabalhadores da Wimmer Indústria e Comércio, da Moldeminas e da Minas Moldes e Usinagem CNC, empresas que formam um grupo econômico fabricante de peças metálicas automobilísticas, a 3ª Vara do Trabalho de Contagem deferiu pedido de liminar do Ministério Público do Trabalho para adequação do meio ambiente de trabalho das empresas, principalmente no que se refere a medidas de proteção de máquinas e de equipamentos.

“Consideramos que somente uma ação energética, articulada entre diversas instâncias do poder público poderá dar fim a este profundo descaso manifestado pela empresa relativa à segurança e à saúde de seus empregados”, salientou o procurador do Trabalho Aurélio Agostinho Vieito, na inicial da ação civil pública ajuizada (ACP). Desde o início das fiscalizações, em 2008, o grupo vem descumprindo as exigências estabelecidas pelos relatórios de ações fiscais, inclusive, operando prensas interditadas por falta de dispositivos de proteção.

Além de adotar medidas para resguardar os trabalhadores de acidentes e de doenças laborais, como a implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e do Programa de Riscos Ambientais, as empresas deverão se ater à anotação da carteira de trabalho, ao registro de ponto, ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entre outras questões relacionadas ao meio ambiente de trabalho.

“O descumprimento reiterado pelos réus das normas trabalhistas, naquilo que elas têm de essencial, que é velar pela higidez e segurança do ambiente de trabalho, implica grave risco de ocorrência de acidentes do trabalho com consequências nocivas à saúde do trabalhador ou até mesmo fatais”, ressaltou a juíza do Trabalho Karla Santuchi, ao deferir a tutela.

Mesmo integrando um grupo econômico, as empresas foram acionadas individualmente com obrigações de fazer e não fazer específicas a cada ambiente laboral. Caso descumpram a determinação da Justiça do Trabalho, serão aplicadas multas de R$ 10 ou R$ 20 mil por situação irregular, acrescidas de R$ 2mil por trabalhador lesado, que serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A ACP em trâmite ainda requer a condenação do grupo em R$ 300 mil, por dano moral coletivo.

Procedimento número: 0011943-58.2013.503.0031

quarta-feira, 27 novembro 2013,11:16

A Mineração Casa de Pedra, uma unidade da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), instalada na cidade histórica de Congonhas, terá que suspender imediatamente o uso de mão de obra terceirizada na atividade fim. É o que determina uma sentença proferida em ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A inicial da ACP, de autoria da procuradora do Trabalho Luciana Marques Coutinho, reúne elementos que comprovam a inequívoca presença dos requisitos da pessoalidade e subordinação, inerentes ao vínculo empregatício: “Empregados das terceirizadas somente são contratados após serem aprovados em curso de iniciação ministrado pela tomadora. A CSN detém o pleno controle das atividades desenvolvidas e não se abstém de dar ordens para consecução das tarefas diárias”. Argumentos da empresa como sazonalidade e especialização também foram descartados na sentença em consonância com a tese apresentada pelo MPT.

A juíza Ângela Ribeiro, da Vara do Trabalho de Congonhas, acolheu os pedidos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho e condenou a CSN a recolher ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) a quantia de R$ 1 milhão de reais, a título de reparação pelo dano moral coletivo, decorrente da terceirização irregular.

A sentença também deferiu um pedido de liminar do MPT, medida que obriga a empresa a cumprir as obrigações de fazer e não fazer antes da conclusão final da ação. A empresa deverá observar de imediato as seguintes obrigações: manter empregados regularmente registrados para o desempenho de atividades essenciais e não manter trabalhadores intermediados por pessoas físicas ou jurídicas exercendo atividade essencial.

Entenda o caso: Pelo menos dois relatórios fiscais que instruem a ação civil pública apontam a presença de profissionais terceirizados nas atividades de transporte interno e armazenamento de minério, montagem e desmontagem de equipamentos dentro da planta da empresa, o que rendeu a ela autos de infração, durante as fiscalizações.

Três empresas terceirizadas fornecem mão de obra para a CSN. A GPA Construção Pesada e Mineração Ltda presta serviços de transporte do minério beneficiado proveniente da Usina para o estoque, movimentação das pilhas de minério no estoque e transporte para o embarque ferroviário e rodoviário. A Hexágono Consultoria e Engenharia Ltda faz montagem e desmontagem de equipamentos de drenagem e a Martins e Souza faz movimentação de produto na área interna, empilhamento e alimentação de correia transportadora.

A precarização das condições de trabalho foi fundamentada na inicial com um comparativo de acordos coletivos de trabalho. “Há uma diferença substancial entre os benefícios previstos no instrumento normativo aplicável aos empregados da CSN e aqueles referentes aos terceirizados. À diversidade de benefícios usufruídos pelos terceirizados e pelos empregados da CSN soma-se a certeza da disparidade dos salários pagos a estes trabalhadores”, enfatiza Luciana Coutinho .

Outro prejuízo denunciado pela procuradora é a desagregação da classe trabalhadora decorrente do processo de terceirização. “Os trabalhadores passam a se vincular às mais diversas categorias, o que contribui decisivamente para o enfraquecimento do poder de negociação dos sindicatos”, argumenta a procuradora na inicial.

Número do procedimento: 0000808-82.2010.5.03.0054

quinta-feira, 21 novembro 2013,10:41

Dezenove juízes do Trabalho participaram, nesta-quarta feira, 20, do primeiro dia de atividades do X Curso de Formação, referente ao módulo do Ministério Público do Trabalho. A procuradora-chefe adjunta, Márcia Campos Duarte, deu início aos trabalhos, ressaltando a satisfação da Regional em sediar a capacitação, que é promovida pela Escola Judicial do TRT, assim como a importante interação entre as instituições.

A ação civil pública foi o tema da primeira palestra ministrada pela procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes. Ela enfatizou as etapas que antecedem a ação, que vão desde o recebimento da denúncia e apuração dos fatos às tratativas de acordo extrajudiciais para sanar as irregularidades. “O MPT caminha por vários degraus até chegar ao ajuizamento da ACP”, ressaltou.

A procuradora também citou algumas dificuldades enfrentadas ao longo da tramitação, como a consceção de tutela antecipada, o levantamento de provas, o requerimento do dano moral, questões de legitimidade, entre outras. “A tutela é uma garante a proteção dos trabalhadores lesados, além de fomentar uma nova possibilidade de acordo”, defendeu Ana Cláudia.

O procurador do Trabalho Helder Amorim abordou em sua fala a competência da Justiça do Trabalho nas ações contra o Poder Público, citando como exemplos alguns casos de contratações de regime celetistas da administração pública, sendo julgados pelo TRT. “Lutamos para que o tema da competência seja tratado com responsabilidade”, enfatizou ele.

Para o juiz do Trabalho Cláudio Luís Yuki Fuzinu a atuação do MPT é fundamental para a defesa dos interesses coletivos e o ajuizamento das ações civis ajuda a diminuir as demandas no TRT e a otimizar o trabalho do judiciário, por ter uma abrangência maior. “Foi muito importante conhecer as etapas da ação civil pública, pois muitas vezes desconhecemos esse caminho (o inquerito, o TAC), que tem como objetivo a proteção dos trabalhadores”, destacou o juiz.

Agora à tarde, os procuradores Geraldo Emediato, Adriana Augusta e Elaine Nassif vão abordar, entre outros temas, o combate às fraudes nas relações de emprego, a erradicação do trabalho escravo e a implementação de projetos nacionais no estado. Na parte da manhã, os juízes assistiram palestras sobre a atuação do MPT em 1º grau como Custos Legis e em 2º grau. Confira aqui a programação deste segundo dia de atividades.