terça-feira, 19 novembro 2013,12:44

Bancários, representantes da Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários (MG, GO, TO e DF), sindicatos e empresários da categoria se reuniram, na última quarta-feira, 13, para debater o assédio moral no setor bancário, em um ato público promovido pelo Ministério Público do Trabalho. O encontro reuniu 86 pessoas e abordou as causas, os elementos caracterizadores e as possíveis formas de prevenção da prática discriminatória.

Para a organizadora do evento, a procuradora do Trabalho Silvia Domingues, a estrutura hierarquizada; a burocracia excessiva; a cobrança por produtividade; o condicional de meta para progressão na carreira e o ambiente inseguro; em função da vulnerabilidade para assaltos e outros tipos de violência, são alguns aspectos que levam a uma conjuntura propícia para o assédio moral. “Muitas vezes é difícil identificar o assediador, pois as ações fazem parte de uma conduta organizacional. O MPT, neste sentido, visa prevenir a prática, por meio da interlocução com os atores sociais, como é o caso do ato público, e também coibir as ações discriminatórias, com termos de ajustamento de conduta e ajuizamento de ações civis públicas”, destacou a procuradora.

Definido como qualquer conduta repetitiva abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude), contra a integridade física ou psíquica de uma pessoa, o assédio moral pode ameaçar o clima de trabalho, e até mesmo intervir no rendimento das atividades. “Assédio é um abuso e, muitas vezes, sorrateiro. Ele pode ocorrer sem a gente perceber”, enfatizou a juíza do Trabalho, Martha Halfeld. Segundo ela, um ato com efeitos duradouros, como é o caso de uma transferência de setor, com o intuito de prejudicar o empregado, também pode ser considerado assédio moral.

A prática também é apontada como causa de afastamentos por doença do trabalho, onerando o sistema de saúde, que só em 2011 contabilizou R$ 70 bilhões em gastos com doenças e aposentadorias em função do trabalho. “A agressão psicológica é intensa, mesmo que seja sutil e o sofrimento repetido deixa marcas em cada um de nós. Deixam marcas que o tempo não apaga”, ressaltou a médica do Trabalho Margarida Barreto, ao abordar os impactos negativos dos aspectos psicológicos.

O diálogo contínuo entre empregadores e empregados, a criação de ouvidorias internas nas empresas e o desenvolvimento de um sistema de metas que levem em consideração diversos fatores, como a conjuntura econômica, por exemplo, foram apontados como alguns meios para a prevenção do assédio moral no setor bancário.

segunda-feira, 18 novembro 2013,11:15

Fonte: Site PGT

As vítimas eram 100 haitianos e 60 nordestinos que trabalhavam na construção de casa para a mineradora em Minas Gerais

Foto: O Tempo

Força Tarefa do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e da Polícia Federal resgatou 160 trabalhadores vítimas do tráfico de pessoas e em condições degradantes em uma obra da construtora Diedro no município Conceição do Mato Dentro (MG), a 167 km de Belo Horizonte. São 100 haitianos e 60 nordestinos aliciados nos estados de Sergipe, Pernambuco e Piauí, que trabalhavam na construção de casas para os futuros empregados da Anglo American, uma das maiores mineradoras do mundo. A operação começou no dia 4 deste mês e terminou nesta quinta-feira (14).

Até ontem foram feitas mais de 140 rescisões indiretas, com base em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o MPT. O TAC prevê tanto indenização individual de R$ 22 mil, quanto dano moral de R$ 1 milhão para ser aplicado em atividades esportivas no tempo livre do trabalhador emigrante. A caracterização do tráfico de pessoas no território nacional deu-se tão somente em relação aos trabalhadores nordestinos. Eles já retornaram de ônibus as suas cidades de origem.

Os haitianos foram transportados do Acre para Minas Gerais com a documentação e da forma corretas, mas foram resgatados em decorrência das condições degradantes. Eles foram liberados para retornarem ao Acre.

“O resgate vai trazer benefícios não só para os trabalhadores mas também para a cidade de Conceição do Mato Dentro, que ficará mais desafogada da especulação imobiliária, que levou centenas de famílias a deixarem suas casas alugadas para irem invadir terreno do Parque da Cidade, protegido ambientalmente, levando o município a sofrer Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual para desocupação do Parque”, explicou a procuradora do Trabalho Elaine Nassif.

As atividades desportivas previstas no TAC se destinam a criar opções para o tempo livre do trabalhador, beneficiando a cidade também neste aspecto, que receberá a construção de quadras de esporte e campeonato de futebol até outubro de 2014.

Conceição do Mato Dentro é onde é implantado parte do Projeto Minas-Rio. O projeto de mineração envolve ainda a cidade vizinha de Alvorada de Minas, que juntas devem produzir 26,5 milhões de toneladas de ferro por ano. O minério será transportado até o Porto de Açu (RJ) para exportação através do maior mineroduto do mundo, o sistema Minas-Rio, com 525 km de extensão

quinta-feira, 14 novembro 2013,9:05

A empresa Login Serviços de Infraestrutura Ltda é alvo de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, por deixar de cumprir a Lei 8.213/91 que estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD’s) ou reabilitadas pelo INSS. Com mais de 600 funcionários a empresa conseguiu comprovar, durante fiscalização, a contratação de apenas quatro, quando deveria ter 25.

A autora da ação, procuradora do Trabalho Lutiana Nacur Lorentz, requer que a Justiça do Trabalho fixe prazo de um ano para a empresa comprovar que 4% de seu quadro de empregados é preenchido por beneficiários da lei de cotas. Também foi pedida indenização por dano moral no valor de R$ 200 mil.

“A conduta da ré ofende, de forma flagrante, a ordem jurídica, sobretudo, a Constitucional, tendo ocasionado prejuízos irreparáveis às pessoas com deficiência. Essa conduta impede várias pessoas com deficiência de terem acesso ao emprego, e, via de consequência, a alimentos, à vida digna, etc”, argumentar a procuradora na inicial da ação.

Em caso de descumprimento, pede-se a condenação da empresa ao pagamento de multa de R$ 2 mil, por cada vaga de cota não preenchida reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), à escolha do MPT.

segunda-feira, 11 novembro 2013,11:32

Os aspectos jurídicos e políticos do Programa Mais Médico (PMM) foram abordados nesta quarta-feira, 06, em um colóquio realizado na Universidade Fumec. Coordenado e mediado pela procuradora do Trabalho e docente da Fumec, Lutiana Nacur Lorentz. O evento reuniu cerca de 300 participantes, que acompanharam as críticas dos palestrantes sobre vários aspectos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que regulamenta o programa.

“Conseguir acompanhar a pulsação social, trazendo para o âmbito acadêmico discussões que estão em pauta na mídia e permeiam a sociedade é fundamental para a formação dos alunos. É uma forma de mostrar que há outras maneiras de abordar a questão, além de promover a interação entre os públicos presentes (professores, estudantes, pesquisadores)”, ponderou o reitor da Fumec, professor Eduardo Martins de Lima.

A procuradora destacou em sua fala a remuneração dos médicos em forma de bolsa, justificada pelo Governo brasileiro pelo formato educacional do PMM, que é comparado a uma residência médica. “A legislação não estabelece nem uma relação de vínculo empregatício, nem de natureza estatutária retirando do Governo o ônus da admissão pelas vias do concurso público e o pagamento de salários ou mesmo vencimentos, estes estrangeiros ficam em um verdadeiro “limbo jurídico” sem garantias nem do regime (privado – CLT), ou público (estatutário).

Dessa forma, os profissionais não são resguardados pelos direitos trabalhistas, além de ocuparem cargos do serviço público (Sistema Único de Saúde) sem a aprovação em concurso”, ressaltou Lutiana Lorentz. Os médicos inscritos recebem bolsa-formação no valor de R$ 10 mil para trabalhar na atenção básica, durante três anos. Apesar da lei usar o “nomem iuris” de “médicos intercambistas”, pagamento de “bolsas” etc. não se trata, por óbvio, de um programa de estudos, mas sim de um programa de trabalho, aliás, trabalho oneroso por conta alheia, assim as mesmas garantias dadas aos médicos brasileiros, devem ser dadas aos médicos estrangeiros, em atenção e respeito do art. 5, caput, CF/88, sob pena de quebra da fundamentalidade tanto vertical quanto horizontal dos direitos sociais constitucionais.

Outro problema apontado pela procuradora ao modelo do Mais Médicos é a terceirização do pagamento das bolsas. Um acordo firmado entre Brasil e Cuba, intermediado pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), estipula a destinação do pagamento ao Governo cubano, que repassa entre 25% e 40% da verba da bolsa aos médicos e retém o restante. Os médicos cubanos representam 80% dos estrangeiros inscritos no programa.

Para a professora de Direito Internacional da Fumec, Luciana Diniz, o lançamento do PMM, ocorrido em 8 de julho, foi resultado das pressões políticas fruto das manifestações da população, que se intensificaram no país nos meses de julho e agosto. “Não há problemas em se estabelecer acordos de cooperação técnica com outros países, como aconteceu entre Brasil e Cuba, por meio do Opas, mas com os furos que a Lei traz, como é o caso da concessão de vistos temporários, por até seis anos, que poderá resultar em pedidos de asilo político e, até permanência ilegal no país”, enfatizou a docente. A não exigência da revalidação do diploma para os médicos intercambistas, contemplada pelo art. 16 da Lei 12871, também foi alvo de crítica dos palestrantes, uma vez que não haverá como comprovar o nível técnico dos candidatos, o que pode comprometer a qualidade dos atendimentos em saúde.

“O PMM também não resolve a carência médica, pois além dos inúmeros problemas no que se refere ao formato, ele desconsidera preceitos básicos da profissão, que é o vínculo e a comunicação entre médico e paciente, tão necessárias para um diagnóstico preciso”, afirmou o presidente do Conselho Regional de Medicina no estado, João Batista Gomes Soares. Segundo ele, há uma proporção de 6,6 médicos para cada 1.000 habitantes, sendo quase 17 mil profissionais em exercício em Belo Horizonte.