segunda-feira, 18 fevereiro 2013,14:42

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Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a concessionária Roma Automóveis e Serviços Ltda. visa a coibir o pagamento de comissões e outros valores extrafolha.

O acordo estabelece que a empresa registre nos recibos de pagamento todas as parcelas salariais, remuneratórias ou indenizatórias quitadas aos seus empregados, bem como os descontos eventualmente efetuados. As comissões pelas vendas de veículos e outros produtos comercializados pela concessionária também devem constar nos recibos.

Uma sentença encaminhada ao MPT pela 3ª Vara do Trabalho de Contagem foi o ponto de partida para a investigação. De acordo com a procuradora responsável pelo caso, Luciana Coutinho, decisões judiciais proferidas em ações trabalhistas individuais movidas contra a empresa e as provas testemunhais colhidas durante o curso da investigação foram suficientes para confirmar os “indícios da irregularidade de não contabilização de pagamentos”.

“A conduta configura como fraude e causas prejuízos financeiros ao trabalhador, ao fisco e a previdência. As remunerações informais não são contabilizadas para pagamento de férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, periculosidade, aviso prévio e descanso semanal remunerado. Além disso, não integram os valores recolhidos para o FGTS e para a aposentadoria”, explica a procuradora.

O descumprimento do acordo implicará em multa de R$5 mil por trabalhador encontrado em situação irregular e a cada constatação. Se aplicado, o valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a critério do MPT a alguma instituição sem fins lucrativos.

Número do processo: 000283.2010.03.000/4

Foto: Site da prefeitura municipal de Barroso

quinta-feira, 14 fevereiro 2013,12:52

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Um hotel da cidade de Rio Casca vai exibir mensagem contra a pedofilia e o tráfego de crianças e adolescentes. A medida foi estabelecida pelo Ministério Público do Trabalho, após investigação de denúncia de trabalho de menor de 16 anos no estabelecimento. A denúncia foi feita pela Vara do Trabalho de Ponte Nova, após julgar ação ajuizada por uma empregada que teria sido contratada antes de completar 16 anos.

O proprietário do hotel assinou termo de ajustamento de conduta perante o MPT se comprometendo a não explorar trabalho de crianças e adolescentes, observando a legislação vigente sobre a matéria. Segundo a procuradora que atuou no caso, Luciana Coutinho, em virtude da natureza econômica do estabelecimento, também foi imposta a obrigação de dar publicidade ao que prevê a Lei 11.577/2007. O hotel deverá afixar em local visível os seguintes dizeres: “Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes são crimes: Denuncie já!”.

Processo nº: IC 2197.2012.03.000/8

sexta-feira, 8 fevereiro 2013,11:32

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Uma ação de execução de TAC foi ajuizada nesta quinta-feira,7, na VT de Contagem

Nesta quinta-feira, 7, o Ministério Público do Trabalho protocolou a primeira petição inicial em processo judicial eletrônico, na Vara do Trabalho de Contagem.

De autoria do procurador do Trabalho Marco Antônio Paulinelli, a ação visa a executar multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta, assinado em 2008, para coibir excesso de jornada.

Flagrada na reincidência, a empresa de comércio atacadista não concordou em quitar administrativamente a multa, daí a necessidade da execução judicial, explicou o procurador.

Segundo Paulinelli, que é deficiente visual, esta primeira experiência com o PJe da Justiça do Trabalho foi imensamente complexa, em face de imperfeições operacionais do sistema que, além disso, não conta com recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. O procurador já trabalhou com processo judicial eletrônico em outro órgão e alerta: “O PJe dará celeridade à Justiça do trabalho, desde que sejam disponibilizadas aos usuários plataformas simplificadas, com cliques reduzidos e recursos de acessibilidade”, alerta o procurador.

MPT na Justiça Eletrônica: Em 2012 o MPT deu os primeiros passos para se inserir no PJe. Capacitou membros e servidores e começou a emitir pareceres no mês de novembro perante o TRT. Em janeiro de 2013 foi exarado o primeiro parecer no PJe em primeiro Grau. Até o momento 25 pareceres já foram emitidos no formato eletrônico. Com o ajuizamento da primeira ação no formato eletrônico, iniciou-se a atução do MPT como órgão agente no PJe.

Em seis municípios de Minas Gerais as Varas do Trabalho já funcionam com o processo judicial eletrônico: Nova Lima, Conselheiro Lafaiete, Itaúna, Betim, Contagem e Viçosa.

quarta-feira, 6 fevereiro 2013,13:36

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Empresas especializadas na produção de artefatos de acrílico tem 90 dias para apresentar cronograma de prevenção de riscos de acidentes e doenças presentes no meio ambiente de trabalho. Elas assumiram o compromisso perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) ao assinarem um termo de ajustamento de conduta (TAC).

“É indispensável que toda empresa identifique periodicamente os riscos que o empreendimento oferece aos trabalhadores. Sendo possível, eles devem ser eliminados e não sendo, devem ser adotadas medidas de proteção, preferencialmente as coletivas”, orienta a procuradora que atuou no caso Luciana Coutinho.

Com sede em Contagem, a TVL Comércio de Acrílico e a TLV Solucion, empregam juntas e no mesmo ambiente cerca de 40 profissionais. Durante inspeção no local, o MPT identificou instalações elétricas sujeitas ao contato de quem transita pelo local, pisos irregulares oferecendo risco de acidentes, paredes sem proteção contra queda, dentre outras irregularidades.

Para as adequações estruturais, como proteção de instalações elétricas, correção de pisos e adoção de medidas de proteção contra incêndio, o prazo é de 30 dias. Para a apresentação de um cronograma contendo medidas de proteção específicas para cada tipo de risco, o prazo é de 90 dias.

O diagnóstico completo e as medidas a serem adotadas devem constar de programas previstos na legislação do trabalho, como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional –PCMSO, detalhados pelas Normas Regulamentadoras números 9 e 17 respectivamente.

Caso as empresas não cumpram os compromissos assumidos, estarão sujeitas a multa no valor de R$ 3 mil por obrigação descumprida.