terça-feira, 9 julho 2013,12:36

Assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, o Supermercado Arrastão Ltda, que possui loja em Ibirité. O estabelecimento foi denunciado por manter equipamentos cortantes sem proteção, por não fornecer equipamentos de proteção individual e por manter empregados sem carteira assinada.

O TAC, proposto pela procuradora do Trabalho Lutiana Nacur, contém cinco cláusulas que reúnem obrigações de fazer voltadas para a adequação do meio ambiente de trabalho. O supermercado tem 60 dias para implementar programas como PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Para proteger serra, moedor e fatiador de frios o prazo é de 36 meses.

Equipamentos de proteção individual devem ser disponibilizados aos empregados em 60 dias, seguido do devido treinamento para uso. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil por descumprimento e por empregado prejudicado.

Nº do Processo: IC – 1324.2012.03.000/3

terça-feira, 2 julho 2013,12:33

Um grupo de onze trabalhadores aliciados em outros estados, especialmente no Nordeste foi resgatado pela fiscalização do trabalho, no bairro olhos d’água, em Belo Horizonte, no início de junho. Eles trabalhavam na produção de estruturas metálicas para a construção civil. O caso foi solucionado após assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho (MPT).

De acordo com o procurador do Trabalho que atuou no caso, Marco Antônio Paulinelli, duas graves irregularidades foram detectadas. Além da terceirização irregular de atividade-fim, os trabalhadores terceirizados estavam submetidos a condição degradante, caracterizada pela retenção de documentos, falta de registro, horas extras abusivas, ausência de recibo de salários e indícios de tráfico de pessoas.

“Essa situação implica em responsabilidade subsidiária da tomadora, ou seja, a empresa que terceirizou a mão-de-obra tem obrigação legal de arcar com a reparação dos danos aos trabalhadores na omissão da contratante, foi o que ocorreu no caso. A terceirização irresponsável gera ônus financeiro e de imagem para a contratante. É um risco que não vale a pena correr”, alerta Paulinelli.

A Calixto e Dias Serviços Ltda, que terceirizou serviços por intermédio da construtora Cunha Ltda, arcou com as despesas do acerto rescisório dos trabalhadores, além de reparação individual pelo dano moral, no valor de R$ 5 mil paga a cada trabalhador e indenização coletiva que será revertida em doação de cinco notebooks à Superintendência Regional do Trabalho para uso em fiscalizações de trabalho escravo.

O TAC assinado pela empresa inclui diversas obrigações de fazer e não fazer, dentre as quais, o registro de todos os seus empregados e a não submissão de trabalhadores a condições degradantes de trabalho.

segunda-feira, 1 julho 2013,12:45

O Ministério Público do Trabalho vai realizar no dia 11 de julho, das 9 às 12 horas, uma audiência pública para abordar a remuneração por produção dos motociclistas profissionais e debater as condições de trabalho, principalmente, no que se refere ao elevado número de acidentes que envolvem a categoria. A audiência será no auditório da Sede do MPT, localizado na Rua Bernardo Guimarães, 1615, Funcionários.

Órgãos e entidades ligados à profissão de motociclista, à mobilidade urbana, à saúde, à segurança pública e ao turismo, em Minas, serão convidados a participar do encontro. A saber: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio), Sindicato dos Motociclistas Profissionais de Minas Gerais, Sindicato dos Trabalhadores Motociclistas e Ciclistas de Minas Gerais, Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS), Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER), Transbetim, Transcom, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Hospital João XXIII, Hospital Municipal Odilon Behrens, Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Sindhorb), Batalhão de Polícia de Trânsito de Minas, Departamento de Trânsito (Detran/MG) e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Arasel, SRTE/MG). As atividades são abertas ao público.

Acesse o edital para informações complementares.

sexta-feira, 28 junho 2013,12:38

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Em nova audiência realizada nesta quarta-feira, 26, no Ministério Público do Trabalho em Uberlândia, com o procurador geral e com o advogado do município, Luís Antônio Lira Pontes e Rogério Zeidan, respectivamente, o procurador do Trabalho Paulo Gonçalves Veloso notificou o município a cancelar, imediatamente, a data prova do processo seletivo simplificado. O concurso destina-se ao preenchimento dos cargos da Fundação Saúde de Uberlândia (Fundasus), que vai gerir as unidades de saúde no município, a partir de 1º de julho.

Segundo o procurador, se a data do concurso for mantida, 6 e 7 de julho, os empregados da Fundação Maçônica Manoel dos Santos (FMMS), atual gestora, serão prejudicados devido ao curto prazo para a preparação para a prova. “Desde a dispensa em massa, iniciada em 27 de maio, os trabalhadores vêm sendo submetidos a estresse e a incertezas em relação à continuidade no emprego. Existem ainda muitos funcionários afastados e de licença, que também podem ser prejudicados com a proximidade do concurso”, justificou Paulo Veloso, a necessidade de adiamento da prova, com o objetivo de assegurar o princípio da igualdade de oportunidades, conforme estipula a lesgilação para concursos públicos.

Na ocasião, outras exigências também foram repassadas ao município, tais como: a devolução das carteiras de trabalho indevidamente retidas, a implantação de medidas para preservar a saúde e a segurança dos funcionários, que permanecem com o vínculo da FMMS; tornar público os direitos e as obrigações dispostas no termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com o MPT; entre outras.