Sentença atendeu pedidos do MPT em uma ação civil pública

Pouso Alegre – Um cinema localizado na cidade de Poços de Caldas, no Sul de Minas, foi condenado em uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT) por irregularidades relacionadas à jornada de trabalho, ao registro de empregados, ao pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, a descontos indevidos no salário, entre outras. A sentença, da 2ª Vara do Trabalho (VT) de Poços de Caldas, determina à empresa o cumprimento de nove medidas, visando pôr fim às infrações, e o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos de R$ 200 mil.

Trabalho escravo é crime e afronta a dignidade humana

O crime de reduzir pessoas à condição análoga à de escravo está descrito no artigo 149 do Código Penal. Combinadas ou isoladas, a submissão de trabalhadores à jornada exaustiva, à condição degradante, servidão por dívida, trabalho forçado, caracterizam a prática. Para eliminar essa forma de exploração da sociedade é preciso que os cidadãos a conheçam e ajudem a combater.

"Lamentavelmente, boa parte dos trabalhadores resgatados nessas situações não sabem identificar a prática ou temem denunciá-la, seja por desconhecimento ou por necessidade de sobrevivência". É aí que entra a importância do trabalho dos órgãos de proteção do trabalhador, que é hipossuficiente", explica o procurador do Trabalho Mateus Biondi, representante da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Escravo (Conaete) em Minas Gerais.

PGR alega que dispositivos invadem esfera de atuação do MP e limitam a resolução consensual de irregularidades trabalhistas

O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra artigos da Medida Provisória 905/2019 – que alterou a redação do artigo 627-A, §§ 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os trechos da MP dispõem sobre destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT). De acordo com o PGR, a nova redação dada pela MP limita a atribuição do MPT para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em matéria trabalhista.

Excepcionalmente, nesta sexta-feira, 24, o funcionamento da Regional do Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte será das 8h às 12 horas, em razão da possibilidade de ocorrência de chuvas severas na capital e Região Metropolitana, conforme alerta divulgado pela Defesa Civil. Confira a portaria.