CEF terá que rescindir mais de mil contratos de terceirização

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi acionada pelo Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte por terceirizar ilicitamente serviços de telemarketing. A empresa contratava profissionais terceirizados para prestação de serviços intimamente ligados à sua atividade-fim, como atendimento, prestação de informações relativas a serviços e venda de produtos financeiros como cartões de crédito e seguros. Uma antecipação de tutela deferida na ação fixa prazo de 12 meses para a CEF rescindir todos os contratos em vigor relativos à terceirização dos serviços de atendimento ao cliente e obriga a instituição a abster-se de firmar novos contratos de terceirização sob multa de R$ 10 mil por descumprimento.

De acordo com o relatório de fiscalização elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MG), que fundamenta a ação civil pública do MPT, 1135 profissionais empregados da empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda prestavam serviços para a Caixa, submetidos às irregularidades trabalhistas."Os serviços prestados pelos empregados terceirizados são, indubitavelmente, imprescindíveis à atividade finalística da Caixa, uma vez que compõem a essência da razão deste banco existir, especialmente quando se analisa que estes empregados laboram diariamente com serviços exclusivamente oferecidos pela empresa, dada sai condição de maior e mais importante banco público nacional", fundamenta a procuradora do Trabalho Juliana Vignoli.
Na inicial da Ação Civil Pública (ACP), a procuradora pede ainda que a CEF seja condenada a pagar R$ 5 milhões, pelo dano moral coletivo que prática ilícita acarretou. Segundo Juliana Vignoli, o dano moral coletivo do caso se dá em função da utilização da mão de obra interposta e por burlar o princípio constitucional do concurso público prejudicando os direitos de diversos trabalhadores, ultrapassando a ofensa aos interesses particulares dos lesados e alcançando interesses sociais. "É inegável que a conduta da ré causou e ainda causa lesão aos interesses difusos de toda coletividade", completa a procuradora.

A ação tramita na 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e aguarda sentença. A antecipação de tutela garante que as obrigações impostas sejam cumpridas nos prazos fixados, independente do trânsito em julgado da ação.

Processo no TRT nº: 0002335-25.2014.5.03.0185

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Repórter Brasil mapeia ações de combate ao trabalho escravo

O site da Repórter Brasil acaba de lançar uma base de dados ilustrada com infográficos que apresentam um detalhado raio x do combate ao trabalho escravo no Brasil, nos últimos 19 anos. Os dados, compilados da "lista suja" do MTE, apontam que 47.031 pessoas foram libertadas de condições análogas à de escravo no país, durante operações conjuntas feitas pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

O volume e a localização dos resgates podem ser conferido ano a ano, em mapas do Brasil ilustrados com círculos vermelhos proporcionais ao número de pessoas resgatadas.

Também pode ser visualizada uma lista contendo o nome do empregador flagrado sujeitando pessoas a trabalho análogo à escravidão, o nome de seu estabelecimento/fazenda, o município e o número de pessoas encontradas em tal situação. Clicando na segunda aba, "Libertações por unidade da federação (UFs)", pode-se obter essa relação de empregadores por estado. Ao clicar em um determinado estado, o quadro abaixo apresenta apenas os empregadores flagrados no ano escolhido.

O número de trabalhadores libertados por estado, por município e por ano, podem ser visualizados tanto em mapa como em gráfico.

A Repórter Brasil é uma organização não-governamental (ONG), fundada em 2001 por jornalistas, cientistas sociais e educadores com o objetivo de fomentar a reflexão e ação sobre a violação aos direitos fundamentais dos povos e trabalhadores no Brasil. Os produtos jornalísticos da Repórter Brasil focam, principalmente, no trabalho escravo no Brasil.

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Liminar dá 12 meses para CEF rescindir mais de mil contratos terceirização de atividade fim

Ação Civil Pública do MPT pede a condenação da CEF em 5 milhões por dano moral

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi acionada pelo Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte por terceirizar ilicitamente serviços de telemarketing. A empresa contratava profissionais terceirizados para prestação de serviços intimamente ligados à sua atividade-fim, como atendimento, prestação de informações relativas a serviços e venda de produtos financeiros como cartões de crédito e seguros. Uma antecipação de tutela deferida na ação fixa prazo de 12 meses para a CEF rescindir todos os contratos em vigor relativos à terceirização dos serviços de atendimento ao cliente e obriga a instituição a abster-se de firmar novos contratos de terceirização sob multa de R$ 10 mil por descumprimento.

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Acordo mediado pelo MPT garante pagamento de reajuste a terceirizados da CEF

Profissionais da área de telefonia terceirizados pela Caixa Econômica Federal, por intermédio da empresa Planejamento e Consultoria Ltda. (Plansul), terão seus reajustes salariais, inclusive retroativos, pagos após mediação promovida pelo Ministério Público do Trabalho. O acordo foi entabulado durante audiência de mediação que reuniu no MPT a Caixa Econômica Federal (CEF), a Plansul e o sindicato requerente da mediação, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Sinttel-MG).

"Trata-se de um pedido de mediação formulado pelo Sinttel, para que fosse feito o pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste de 8,5%, concedido oficialmente desde janeiro de 2014, como consta na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada entre os sindicatos e a Plansul todos os anos, por exigência da Caixa Econômica Federal", explica a procuradora que atuou na mediação, Ana Cláudia Nascimento.

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