TRT confirmou condenação da empresa por uso ilegal do contrato temporário
Em julgamento de Recurso Ordinário interposto pela Copasa, após condenação em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) confirmou a condenação da empresa ao pagamento de R$ 500 mil a título de dano moral coletivo, por terceirização de atividade-fim.
A Universidade Federal de Viçosa (UFV) assinou, perante o Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que obriga Universidade cumpra e fiscalize, efetivamente, os contratos de suas terceirizadas, o que não vinha sendo feito, a despeito das determinações da Lei 8.666/91. Pelo descumprimento da obrigação assumida, a UFV poderá pagar multa de R$ 10 mil.
Governador Valadares – A TV Vale do Aço, com sede em Coronel Fabriciano e estabelecimentos em diversos municípios Mineiros, foi acionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por rotinizar a prática da sobrejornada, não conceder, de acordo com a lei, os intervalos legais e descansos semanais, além de não gerir com transparência o banco de horas.
Em duas semanas mais de 100 conselheiros de 14 municípios estão participando do curso
Nesta semana, o projeto do Ministério Público do Trabalho que visa fomentar o combate ao trabalho infantil em Minas (Projeto MPT na Escola) voltou a promover cursos de capacitação para conselheiros tutelares e para membros de Conselhos Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA). Sete municípios do oeste de Minas e também a cidade de Ouro Preto estão sendo contemplados, nesta segunda edição do projeto.
De acordo com a procuradora que coordenada o projeto e ministra os cursos, Elaine Nassif, mais de 100 profissionais já foram capacitados desde a primeira edição, que foi promovida de 11 a 15 de agosto. "Percebi a importância dessas capacitações ao constatar que a totalidade de conselheiros, até agora, não conheciam as atribuições do MPT, nem a competência da Justiça do Trabalho para autorizações sobre o trabalho infantil, já decididas pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Muitos também nunca tinham ouvido falar da Lista TIP - das piores formas do trabalho infantil", comenta Nassif.
A rede de supermercados DMA Distribuidora, proprietária do Epa, Martplus e Viabrasil, pagou multa no valor de R$ 62 mil, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, por descumprir termo de ajustamento de conduta, firmado perante o Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte, em setembro de 2012.
Na ocasião, a empresa comprometeu-se sob pena de multa a conceder integralmente a todos os seus empregados os intervalos para repouso e alimentação, bem como garantir que o intervalo entre duas jornadas não fosse inferior a 11 horas, entre outras obrigações.
"No curso do acompanhamento do processo, foram apuradas 31 infrações às obrigações previstas no TAC: 18 ocorrências de desrespeito ao intervalo para repouso e alimentação; Três ocorrências de exigência de cumprimento de jornada além do limite legal e seis ocorrências de desrespeito ao intervalo entre um ajornada e outra. Por fim, outras quatro infrações relativas a banco de horas", relata a procuradora do Trabalho que atua no caso, Elaine Nassif.