Justiça do Trabalho é competente para julgar ação do MPT contra a União sobre mudanças na NR-1

Instituição aponta que mudanças impõem prejuízos ao princípio da redução dos riscos de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho

Brasília – O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a União em razão da alteração da norma regulamentadora nº 1 (NR-1). Para o MPT, a revisão da norma deu tratamento jurídico diferenciado discriminatório em matéria de saúde e de segurança do trabalho para trabalhadores e trabalhadoras de microempresas e empresas de pequeno porte. A decisão de segunda instância tem como base recurso apresentado pelo MPT e foi divulgada no dia 11 de junho.

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Ouvidoria investe em capacitação para alinhamento às diretrizes do CNMP

Curso busca a melhoria contínua na atuação de servidores do setor

Brasília (DF) - A Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho e a Secretaria de Treinamento e Formação Continuada (Setef) promoveram, nos dias 11 e 12.6, curso de capacitação e sensibilização para servidoras e servidores da instituição. A atividade de formação, realizada na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, foi desenvolvida para preparar a equipe que dialoga com o cidadão a desenvolver o trabalho de maneira holística, com conhecimento dos limites de atuação do MPT e de forma alinhada com as ações das instituições afins.

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Empregador deve implementar programa de gerenciamento de riscos no trabalho rural

Esse e outros ajustes foram firmados perante o MPT, por meio de TAC

Juiz de Fora (MG) – Uma denúncia registrada na Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos sobre irregularidades relativas ao ambiente de trabalho foi encaminhada ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Dentre outros fatores, os relatos apontam que alguns trabalhadores estavam expostos a diversos riscos laborais, sobretudo pela falta de equipamentos de proteção individual (EPI´s).

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Implementar recomendações de análise de acidente está entre medidas a serem adotadas por dois comércios

Ajustes foram firmados por meio de TAC após acidente com caminhão de transporte de gás

Divinópolis (MG) – Após receber denúncia do Corpo de Bombeiros sobre um acidente envolvendo empregados de dois comércios de gás, na região central de Minas Gerais, o Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu um procedimento investigatório. Na oportunidade, um caminhão que transportava cilindros de gás vazios tombou em uma rodovia, provocando ferimentos em duas vítimas.

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Identificar os possíveis perigos à saúde no ambiente de trabalho está entre ajustes firmados pelo MPT

Indústria assina TAC após denúncia de acidente de trabalho fatal, por explosão

Divinópolis (MG) – Uma indústria de borracha, localizada na região central de Minas Gerais, foi denunciada, após um acidente de trabalho fatal, ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Assim, foi iniciado um procedimento para apurar as circunstâncias, que culminou na assinatura de um termo de ajuste de conduta (TAC), a fim de proteger os atuais e futuros empregados e minimizar os riscos de novas ocorrências dessa natureza.

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