segunda-feira, 14 outubro 2013,9:09

Com o objetivo de primar pelo aprendizado das atividades profissionais e pela contextualização curricular, a Organização e Cobrança Master Ltda. assinou termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público do Trabalho, se comprometendo a adotar condutas em conformidade com a Lei de Estágio (11.788/2008).

“O desvirtuamento de contrato de estágio tem se mostrado prática comum em empresas de cobrança e, neste sentido, o TAC vem resguardar o direito dos que atuam exercendo essas atividades de aprendizado”, destacou a procuradora do Trabalho Ana Cláudia Gomes, autora do TAC.

Por meio do acordo firmado, a empresa deverá contratar apenas estagiários matriculados e com frequência efetiva no ensino regular; celebrar contrato com o aluno e a instituição de ensino; designar um supervisor para acompanhar o estagiário, enviando no mínimo a cada seis meses relatório de atividades à instituição de ensino; conceder 30 dias de recesso aos estagiários com contrato igual ou superior a um ano; e  oferecer instalações adequadas para proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural.

Ainda em conformidade com a Lei de Estágio, a Organização e Cobrança Master deverá dimensionar o número de estagiários em relação ao seu quadro de pessoal. Atualmente, a empresa possui cerca de 30 empregados, podendo estabelecer até seis contratos de estágio, se adequando aos 20% estabelecidos por lei. Caso descumpra as obrigações assumidas, a empresa pagará multa de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, sendo o valor arrecadado revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

 

quinta-feira, 10 outubro 2013,13:27

No final de setembro, 12 creches foram beneficiadas com a entrega do terceiro lote. Cada entidade recebeu um kit de produtos, com valor aproximado é de R$ 8. 342,00, contendo 1 refrigerador, 2 TVs, 2 fogões, 1 microondas e 1 computador.

“Fizemos todo um trabalho de levantamento de necessidades em hospitais e creches e vimos que muitos funcionam com equipamentos precários como geladeiras, ou nem possuem certos equipamentos como computador, televisão. O compromisso que cobramos destas entidades é que os bens sejam efetivamente usados para beneficiar as crianças atendidas”, relata a procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes.

O Hospital da Baleia vai receber o quarto lote de doações, no valor de R$ 73.432,00 no início de novembro. O lote contém 15 computadores, 6 fogões, 3 refrigeradores, 10 microondas e 34 tvs. A data limite para o pagamento da última parcela da multa é 12 de maio de 2014 e, em caso de atraso na entrega dos produtos, haverá multa de 50% sobre o valor da parcela em atraso, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

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O Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais recebeu o primeiro e o segundo lotes de bens, no valor de R$ 213 mil.

Confira as entidades beneficiadas com a terceira remessa de entrega dos produtos:

Associação Beneficiente Cantinho do Bebê
Creche Comunitária Bom Menino
Creche Comunitária da Vila Cemig
Creche Vicentina do Santíssimo Sacramento
Creche Espírita Nosso Pequeno Lar
Instituto de Educação Arca da Aliança
Creche Primeiro de Maio
Creche Comunitária Crescer com Amor
Creche Santa Sofia
Creche Sonho Realizado
Creche Comunitária Tia Mamália
Creche Comissão Fé e Esperança da Vila Pinho

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MPT destina multa de R$ 1 milhão a doações em hospitais e creches

 

quarta-feira, 9 outubro 2013,9:41

Patos de Minas – O Condomínio Rural Rio Preto, localizado em Unaí (MG), assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Patos de Minas para regularizar importantes aspectos do meio ambiente laboral dos associados, principalmente, no que se refere à adequação de alojamentos, locais de refeição e instalações sanitárias e elétricas das áreas de vivência, entre outros. O acordo tem vigência nacional e vai beneficiar, indiretamente, trabalhadores de cerca de 200 propriedades rurais associadas ao Condomínio, que é responsável por prestar serviços temporários para as diversas lavouras da região.

“Isso representa um grande passo na direção da melhoria das condições de trabalho nas propriedades rurais da região de Unaí, visto que o Condomínio poderá exercer o direito de regresso, isto é, poderá cobrar, do produtor rural associado, o que houver pago pelo descumprimento do TAC naquela propriedade. A tendência é que o acordo firmado seja divulgado entre os condôminos associados e, caso haja interesse do produtor em continuar utilizando os serviços do Condomínio, esse último somente o forneça quando se convencer de que o TAC não será descumprido naquela propriedade rural. Trata-se de um importante mecanismo de coação indireta ao cumprimento da legislação trabalhista”, ressaltou o procurador do Trabalho Rodney de Souza, responsável pelo TAC.

O Condomínio Rural também deverá abster-se de utilizar o trabalho de profissionais não qualificados na operação de máquinas e no manuseio de agrotóxicos, devendo ainda realizar a capacitação dos empregados sobre prevenção de acidentes com produtos químicos e sobre o uso de máquinas. O pagamento dos salários também foi contemplado pelo acordo, sendo a data fixada até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, em conformidade com o Art. 459, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Caso descumpra as obrigações assumidas, o Condomínio Rural deverá pagar multa de R$ 5 mil, por trabalhador encontrado em situação irregular e, em casos nos quais não for possível identificar o número de trabalhadores prejudicados, a multa aplicada será de R$ 30 mil. Se arrecadados, os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao trabalhador.

 

terça-feira, 8 outubro 2013,11:18

O procurador do Trabalho Antonio Carlos Oliveira Pereira vai representar o Ministério Público do Trabalho no seminário “Acidentes e doenças do trabalho em Minas Gerais: causas, repercussões e atuação dos organismos estatais e das entidades sindicais”, que será realizado nos dias 21 e 22 de outubro, das 8 às 17h30. O procurador vai proferir palestra no segundo dia de atividades, abordando o papel do MPT na garantia dos direitos à saúde e à segurança do trabalhador.

“Acidentes e doenças do trabalho não devem ser vistos como um fato isolado, que envolve o trabalhador e o empregador, apenas. Eles causam reflexos na Previdência Social, nos atendimentos à saúde, e nas escalas de produção, atingindo direta ou indiretamente toda a sociedade”, ressaltou o procurador do Trabalho. Na sua fala, Antonio Carlos Pereira também vai abordar a atuação dos sindicatos. “Os sindicatos devem ter um papel mais ativo e atuar em conjunto com os trabalhadores e com os órgãos que defendem os interesses dos mesmos, como é o caso do MPT, cobrando melhorias nos ambientes de trabalho das empresas”, completou.

O funcionamento da rede de proteção e saúde do trabalhador, a atuação da Fundacentro junto ao movimento sindical, a educação previdenciária para o sindicalista, as condições de trabalho e a saúde mental, assim como a relação entre jornada e terceirização com adoecimento serão algumas temáticas discutidas na ocasião. Haverá ainda a divulgação de estatísticas de acidentes e doenças de trabalho no estado e apontamentos sobre a temática na construção civil, mineração, teleatendiomento e setor elétrico.

O evento, que tem como público-alvo os sindicatos dos trabalhadores, visa intensificar a relação entre as entidades sindicais e os órgãos estatais que atuam na área de saúde e segurança do trabalhador. As atividades serão promovidas pelo Fórum Sindical e Popular de Saúde e Segurança do Trabalhador de Minas Gerais, em parceria com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, na Sede do Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Rua dos Tupinambás, 1045).