quinta-feira, 26 setembro 2013,14:29

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Elvira Cosendey

O papel do conselho tutelar na efetividade dos direitos da criança e do adolescente e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram algumas temáticas abordadas, na tarde de terça-feira, 24, no segundo dia de atividades da Oficina de Formação do Programa de Educação Contra o Trabalho de Crianças e Adolescentes (Peteca/MPT na Escola).

A auditora fiscal do Trabalho, Elvira Cosendey, apresentou a organização da rede de proteção contra a exploração de crianças e adolescentes, ressaltando a competência da Justiça do Trabalho em afastar, imediatamente, os menores de condições ilícitas de trabalho. Ela destacou ainda casos onde o próprio município atua como agente violador dos direitos, por meio de autorizações judiciais que permitem o trabalho dos menores, inclusive, como guardas mirins. “Há casos que devem ser assistidos mais pela assistência social do que pelos direitos do trabalho, devido ao impacto do trabalho dessas crianças na economia familiar”, destacou a auditora, que abriu as discussões sobre o sistema de garantias de direitos no combate ao trabalho infantil.

A conselheira estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Eliane Quaresma, conceituou trabalho infantil como sendo todo aquele que prejudica o bem estar das crianças e compromete a sua educação, desenvolvimento e vida futura e afirmou que o combate a essa prática demanda de ações intergovernamentais e intersetoriais.

Os paradigmas culturais como um dos grandes desafios na erradicação do trabalho infantil foi abordado nas falas da conselheira municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Regina Mendes, e da promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância de Minas Gerais, Andrea Carelli. Para ambas, há uma banalização do trabalho infantil, o que leva, por exemplo, a ausência de denúncias no Conselho Tutelar. “’Melhor vender chiclete no sinal, do que trabalhar para o tráfico’, ‘Eu trabalhei quando era criança, porque ele não pode trabalhar’. São frases que eu escuto com frequência para justificar a prática”, enfatizou Andrea Carelli.

Edelves Rocha Lima, coordenador da equipe escolar da Vara da Infância, ressaltou a importância do ECA no processo de educação, principalmente, dos artigos nº 2, de 16 a 18 e de 53 a 59. “Conhecer as disposições do ECA ajudam os educadores a diferenciar indisciplina de atos infracionais, de modo que os mesmos saibam acionar o Conselho Tutelar, quando os casos ultrapassarem a competência da escola”, afirmou. Os referidos artigos tratam basicamente de delimitar a idade da criança e do adolescente (até 12 anos e de 12 a 18 anos, respectivamente) e de dispôr sobre o direito à liberdade, ao respeito e à educação.

terça-feira, 24 setembro 2013,12:37

As informações serão replicadas para mais de 100 mil alunos de escolas públicas

A procuradora do Trabalho Elaine Nassif coordena os trabalhos da oficina.

Mais de 150 professores do ensino fundamental do interior do estado participaram, na noite desta segunda-feira, 23, da abertura da Oficina de Formação do Programa de Educação Contra o Trabalho de Crianças e Adolescentes (Peteca/MPT na Escola), que está sendo promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), aqui em Belo Horizonte, até quarta-feira, 25. O procurador do Trabalho Rafael Dias Marques, que responde pela Coordenadoria de Combate a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) fez a palestra de abertura do curso convidando os professores a se apaixonarem pelo combate ao trabalho infantil. “Esse evento não mexe com a lei, mexe com a sensibilidade, os corações e mentes de profissionais que tem o dom de plantar nas crianças a semente da conscientização”.

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Rafael Dias Marques

Segundo Rafael Marques, as estatísticas demonstram que o trabalho infantil ainda é visto pela sociedade como um mal de menor importância. Um relatório global divulgado pela OIT, nesta segunda feira, 23, aponta que 3 milhões de crianças e adolescentes com idades entre 5 e 17 anos trabalham no Brasil. No mundo inteiro são 100 milhões .

“Precisamos entender que o trabalho infantil aniquila o futuro de uma nação e que a mudança começa em cada um de nós, quando decidimos não mais aceitar as coisas como estão,” enfatizou o procurador.

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Antônio de Oliveira Lima

“Precisamos romper barreiras culturais, ampliar os espaços de proteção para reduzir espaços de exploração”. É nessa lógica que caminha o programa Peteca, segundo seu idealizador, o procurador do Trabalho no Ceará, Antônio de Oliveira Lima. O projeto inclui material didático, capacitação para professores, envolvimento da comunidade escolar.

As atividades da Oficina de Formação de Professores continuam até quarta-feira. Nestes três dias, os professores dos 47 municípios participantes vão receber orientações sobre metodologias de ensino dos temas relacionados com os direitos de crianças e adolescentes. Na manhã de hoje a pesquisadora Célia Gurgel falou sobre trabalho infantil doméstico e o procurador do Trabalho Antônio Lima apresentou a revista “Brincar, Estudar, viver, Trabalhar só quando crescer”.

Hoje a tarde haverá mesa redonda sobre o sistema de garantias de direitos no combate ao trabalho infantil, palestra sobre trabalho infantil rural e sobre os mitos e verdades que envolvem o tema. O curso está sendo realizado no auditório do BDMG e é aberto a membros, servidores e estagiários do MPT que tenham interesse pelos temas.

Projetos Nacionais do MPT em Minas: A capacitação de professores integra um grande projeto iniciado pelo MPT em Minas, neste ano, que consiste na sensibilização de gestores públicos municipais para a implementação de politicas públicas voltadas para o combate ao trabalho infantil e escravo, a inclusão no mercado de trabalho, saúde e segurança em frigoríficos e no transporte de cargas, terceirização sem calote.

“Nossa expectativa é que 100 mil alunos participem das ações do MPT na escola no interior de Minas, certamente será a primeira vez que muitos cidadãos brasileiros ainda em formação terão contato com o estado de direito”, ressaltou a procuradora do Trabalho Elaine Nassif, que idealizou e coordenou as audiências públicas realizadas pelo MPT nos meses de abril a agosto e também a oficina de formação.

Ao abrir os trabalhos da Oficina de Formação do Programa de Educação Contra o Trabalho de Crianças e Adolescentes (Peteca/MPT na Escola), a procuradora-chefe interina do MPT, Sônia Toledo Gonçalves, ressaltou o esforço empreendido para reunir um grupo tão representativo de todas as regiões de Minas Gerais e apresentou rapidamente as atribuições do MPT.

terça-feira, 24 setembro 2013,12:25

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Uberlândia – Capacitar jovens em ações artístico culturais, prevenir o uso de drogas e conscientizar as famílias sobre as suas responsabilidades sociais. Estes são alguns dos objetivos do projeto Livres para Recomeçar, da ONG Missão Sal da Terra, que será implantado em Uberlândia, no dia 30 de setembro, com verba destinada pela Procuradoria do Trabalho no Município (PTM).

Os termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados com a Construtora Fonseca e Mercadante Ltda. e com a Citrosuco S/A Agroindústria, vão possibilitar a doação de R$ 50 mil para a implantação do projeto. “O MPT busca reverter as indenizações por dano moral para projetos que beneficiam a sociedade, como no presente caso. Assim, o princípio da reparação integral é atendido de forma plena”, salientou o procurador do Trabalho Paulo Gonçalves Veloso, que atuou nos casos.

O Projeto Livres para Recomeçar possui o mesmo princípio do Cantadores da Paz, implantado em agosto de 2012, em Patos de Minas, também com o apoio do MPT. “Esperamos colher bons frutos, pois além da cooperação da família e do contexto social, iniciativas que possibilitam a imersão em práticas culturais, são fundamentais para o processo de recuperação desses jovens”, afirmou o coordenador das atividades Leonardo Borges.

O projeto
As atividades têm caráter terapêutico e lúdico e visam a reinserção social dos jovens, prioritariamente, dos que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro Socioeducativo de Uberlândia e suas famílias, por meio do aprendizado em música, com ênfase para percussão, instrumentos de corda e técnicas vocais. Serão três aulas por semana, com duração de duas horas cada.

Leia também:

Aulas de música ajudam na reintegração de adolescentes infratores

segunda-feira, 23 setembro 2013,11:35

Imagem: Site BH Legal

O Ministério Público do Trabalho atua continuamente na defesa dos direitos trabalhistas da pessoa com deficiência, no que tange à inclusão e ao acesso ao mercado de trabalho. Para garantir o cumprimento da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina, entre outras coisas, o número de pessoas com deficiência ou reabilitadas do INSS que uma empresa deve contratar, considerando seu total de vagas, o MPT investiga o número de empregados admitidos que se enquadram nessa conta, e em casos de irregularidades, propõe assinatura de termos de ajustamento de conduta (TACs) ou ajuiza ações civis públicas, quando não há interesse de adequação espontânea.

“O MPT vem se deparando, na sua atuação, com resistência das empresas ao cumprimento da quota, alegando a “reserva do possível”, que significa que o descumprimento decorreria da inexistência de pessoas com deficiência habilitadas no mercado de trabalho, à disposição para serem contratadas. Esse argumento não pode ser aceito, vez que a empresa, ao se deparar com esse tipo de dificuldade, pode cumprir a legislação de forma alternativa, contratando aprendizes com deficiência para qualificá-los para o exercício profissional, desde que, ao final do curso de aprendizagem, contrate como empregados aqueles que se mostrarem aptos para o exercício da função. Essa capacitação é uma forma de cumprimento da lei, mas também o cumprimento da função social da empresa”, destacou a procuradora do Trabalho Silvia Domingues, representante no estado da Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) .

A procuradora ressaltou ainda a importância das medidas que devem ser adotadas após a contratação de pessoas com deficiência. “As empresas devem observar a acessibilidade e fomentar o convívio harmonioso de todos os trabalhadores, independentemente de suas diferenças, de forma a promover a pluralidade no local de trabalho, quebrando preconceitos”, completou.

Em Minas Gerais, 242 procedimentos estão em andamento no MPT, com essa temática. De janeiro a agosto deste ano, 18 casos foram solucionados por meio de TAC, três a mais do que o mesmo período de 2012. Outras 12 empresas foram acionadas na Justiça, após não acordarem em regularizar a conduta de forma espontânea.

Segundo a legislação, as empresas com mais de 100 empregados devem reservar vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas, sendo que os percentuais variam de 2% a 5%, dependendo do número de empregados que possui.

A Coordigualdade define ações e propõe debates sobre o tema, que além da atuação repressiva, cobrando o cumprimento da legislação sobre reserva de mercado, envolve a realização de campanhas educativas, veiculadas em diversas mídias, com o objetivo de sensibilizar os empregadores e a sociedade sobre a importância da inclusão profissional da pessoa com deficiência.

Exemplo dessa atuação promocional, o site PCD Legal constitui uma das ações do MPT na busca pela democratização à informação e promoção da cidadania da pessoa com deficiência, uma vez que ele disponibiliza conteúdo sobre os direitos trabalhistas em três formatos: vídeo (Libras), áudio e texto.

No Brasil, o número de pessoas que apresentam algum tipo de deficiência já chega a 24,6 milhões de pessoas, o que representa 14,5% da população total, de acordo com o Censo 2000.

Programação do Dia Nacional de Luta da Pessoa com deficiência

Composição da mesa: Procuradora-Chefe Márcia Campos Duarte, procuradora do trabalho Silvia Bernardes Rossi, auditora fiscal do trabalho Patrícia Siqueira Silveira, procuradora do trabalho Elaine Nassif, representantes do governo federal, estado e município, Senai e Senac

16:00 –  Abertura – Procuradora-Chefe Márcia Campos Duarte

16:05 – Apresentação do projeto “Inclusão Legal” da Coordigualdade – Procuradora do trabalho Silvia Bernardes

16:10 – Exposição do novo estatuto da Pessoa com Deficiência – Auditora fiscal do trabalho Patrícia Siqueira Silveira

16: 20 – Apresentação do objetivo do evento e da situação das empresas – Procuradora do trabalho Elaine Nassif

16:25 – Palestra sobre a capacitação da pessoa com deficiência no serviço social da indústria – Sesi

16:30 – Exibição de reportagem do programa Trabalho Infantil sobre contratação de PCD na cidade de Iguatama/MG

16:40 – Entrega do certificado para as empresas

17:40 – Manifestação do representante do estado

17:45 – Manifestação do representante do município – Convite para as programações na semana de 21 a 25 de setembro em Belo Horizonte

17:50 – Manifestação do representante do Governo Federal

17: 55 – Encaminhamentos finais – Procuradora do trabalho Elaine Nassif

18:05 – Encerramento – Procuradora-chefe Márcia Duarte

18:10 – Café de Confraternização