quinta-feira, 5 setembro 2013,13:35

Teófilo Otoni – O município de Nanuque (MG), localizado no Vale do Mucuri, tem até o dia 23 de outubro para implantar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA), de modo a assegurar a proteção à saúde e à segurança dos servidores municipais, conforme decisão da Justiça do Trabalho, que manteve a antecipação de tutela já deferida em ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho. A sentença também determina o pagamento de indenização no valor R$ 30 mil, a título de dano moral coletivo, pelo descaso com que o município trata as questões trabalhistas dos seus servidores, permitindo o labor dos mesmos por mais de 22 anos sem o uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs). O valor arrecadado será destinado a entidades beneficientes de Nanuque.

Para o procurador do Trabalho Max Emiliano Sena, que ajuizou a ACP, a decisão judicial vai beneficiar os servidores do município ao garantir um trabalho em condições mais seguras. “Fornecer EPIs, constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e implementar PCMSO e PPRA são medidas mínimas para que o servidor trabalhe em condições dignas e isso foi durante longo tempo ignorado pelos gestores municipais de Nanuque. Com a decisão espera-se que a integridade física dos trabalhadores seja preservada, de modo que eles possam desempenhar suas atividades com mais segurança”, destacou Max Emiliano.

Segundo o procurador, também é importante destacar o reconhecimento, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, da competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que envolvam matéria de segurança e saúde do trabalhador, quando o mesmo for servidor público estatuário. “O vínculo existente entre as partes, se estatutária ou celetista, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, considerando que todo e qualquer trabalhador tem direito à aplicação das normas que tratam da redução dos riscos inerentes à atividade profissional”, afirmou o desembargador Fernando Peixoto, relator do acórdão do TRT da 3ª Região, que confirmou a sentença de primeira instância.

Outras medidas de prevenção que deverão ser adotadas pelo município são o fornecimento gratuito de EPIs aos servidores, sob pena de multa de R$ 5 mil a cada constatação e, a constituição e implantação da CIPA, sob indenização de R$ 3 mil por descumprimento. Se arrecadados, os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao trabalhador. Diante da inércia do município em cumprir essas medidas, o juiz da Vara do Trabalho de Nanuque acatou pedido do MPT, determinando a comprovação de sua implementação, sob pena de multa diária no valor de R$1 mil.

O inquérito civil foi motivado pela denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nanuque, que relatou a existência de funcionários públicos trabalhando em obras da Prefeitura sem uniforme e sem EPIs. Após as constatações, o MPT propôs ao município a correção das irregularidades pela via extrajudicial, mediante a assinatura de termo de ajustamento de conduta, o que não foi aceito sob a alegação de que as medidas para resolver as questões relativas à periculosidade e à insalubridade já estavam sendo adotadas. Frente à recusa do município em se comprometer com a garantia de um ambiente de trabalho hígido e seguro, o MPT acionou a Justiça, com o intuito de efetivar os direitos sociais violados.

A ACP tramita perante a Vara do Trabalho de Nanuque, sob o nº 0000867-17.2012.5.03.0146.

quarta-feira, 4 setembro 2013,9:49

Uberlândia – Seis empresas pertencentes ao grupo econômico Rodobens Negócios Imobiliários S/A e a Construtora Sodeste Ltda. foram acionadas na Justiça pela violação sistemática aos direitos trabalhistas, relacionados à saúde e à segurança dos empregados. O Procurador do Trabalho Paulo Gonçalves Veloso, responsável pelo ajuizamento da ação civil pública (ACP), pediu a condenação das empresas em R$ 10 milhões pela prática de dumping social ao constatar a precarização das condições de trabalho nas obras, com o objetivo de reduzir custos.

“O grupo promove uma terceirização precarizante, que envolve todo seu processo produtivo e, obtém, assim, a redução de seus custos e o aumento de sua lucratividade em detrimento dos direitos trabalhistas, o que prejudica fatalmente a livre concorrência”, destaca o procurador. Outros R$ 5 milhões foram pedidos a título de indenização por dano moral coletivo, sendo os valores de ambas as multas revertidos para entidades beneficientes do município de Uberlândia.

A ACP também requer a regularização imediata das ilicitudes, de modo que o grupo não admita funcionários terceirizados para a realização da atividade-fim, elabore procedimentos de trabalho e segurança, conceda descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas aos funcionários, entre outras obrigações, sob pena de multa de R$ 30 mil por empregado, em caso de descumprimento ou de R$150 mil, quando não for possível quantificar o número de trabalhadores prejudicados.

A instauração do inquérito civil na Procuradoria do Trabalho em Uberlândia foi motivada pelo laudo técnico encaminhado pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego no município, que apontou a ocorrência de acidente de trabalho fatal e de inúmeras irregularidades decorrentes de falta de segurança nas obras de empreendimento imobiliário mantidas pelo grupo, como alojamentos precários, falta de uso de equipamentos de proteção individual, uso de equipamento defeituoso, falha no funcionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, entre outras, o que levou o MPT a ajuizar a ação.

segunda-feira, 2 setembro 2013,14:18

Varginha – Um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho em Varginha e o Hotel Glória, localizado em Caxambú (MG), vai possibilitar a veiculação da campanha “Trabalho Infantil não é legal: Não compre!”, na Rádio Circuito das Águas, também localizada no município. A multa de R$ 16 mil aplicada por descumprimento de TAC foi revertida à publicidade na rádio e, a campanha do MPT vai atingir mais de 20 municípios do Sul de Minas.

O cronograma de veiculação apresentado pelo Hotel prevê 12 inserções diárias, durante a programação da rádio, no período de 1º de setembro a 30 de novembro deste ano.

“O rádio é um importante veículo de comunicação, principalmente, nas cidades do interior e a divulgação dos spots da campanha na Rádio de Caxambu vai aproximar a população ainda mais das ações do MPT, ao permitir o acesso à informação”, destaca o procurador do Trabalho Hudson Guimarães, responsável pelo caso.

O Hotel Glória se comprometeu, em junho de 2011, a promover o descanso semanal de 24 horas consecutivas de seus funcionários, de preferência coincidindo com os domingos, a partir de uma escala de revezamento mensal. No entanto, uma fiscalização realizada em março deste ano, pelo MPT, comprovou o descumprimento das obrigações, uma vez que alguns funcionários não estavam recebendo descanso semanal. A partir desta constatação, o MPT determinou a aplicação da multa, propondo que a mesma fosse quitada por meio de publicidade em rádio, o que foi prontamente aceito pelo compromissado.

quinta-feira, 29 agosto 2013,11:28

Resgate de cidadania e dignidade são fios condutores dos seis projetos apresentados

Incluir, proteger e garantir cidadania a trabalhadores. Em busca dessas metas o Ministério Público do Trabalho reuniu gestores de mais de 100 municípios mineiros em sete audiências públicas itinerantes, realizadas entre os meses de abril e agosto deste ano, no interior de Minas Gerais.

A cidade histórica de Ouro Preto sediou, nesta quarta-feira, 28, a sétima audiência pública, que reuniu cerca de 80 pessoas, no auditório da Prefeitura. 28 municípios se comprometeram a implementar os projetos nacionais propostos pelo MPT.

Trabalho infantil e escravo, inclusão, saúde e segurança em frigoríficos e no transporte de cargas, terceirização sem calote são os temas dos projetos apresentados a 500 gestores municipais, nas cidades de Poços de Caldas, Pirapora, Salinas, Patrocínio, Ubá, Caratinga e Ouro Preto.

“Nas sete audi ências conseguimos captar as parcerias de 94 municípios. Isso nos aponta uma expectativa de implementação de cerca de 391 projetos no interior de minas, que vão beneficiar milhares de pessoas”, contabiliza a coordenadora do projeto, a procuradora do Trabalho, Elaine Nassif.

“Nós temos absoluta necessidade de nos aproximar dos destinatários do nosso trabalho ”, enfatizou o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo, ao explicar a importância das audiências para o estabelecimento de parcerias entre o MPT, municípios e outros atores sociais.

Luís Camargo conceituou o trabalho escravo contemporâneo e descreveu a atuação do MPT no enfrentamento do problema. “Precisamos trabalhar em duas frentes: prevenção e repressão”. O resgate da cidadania, por meio de ações sociais como, por exemplo, a qualificação profissional foi citado por Camargo como elemento indispensável para romper o ciclo de exploração. “Os números apurados na prática demonstram que a falta de perspectivas e oportunidades levam trabalhadores resgatados a se sujeitarem a outras situações de exploração”. Segundo Camargo, o trabalho infantil está atrelado ao trabalho escravo: “A criança que trabalha precocemente é o adulto que vamos resgatar depois”.

A juíza da Vara do Trabalho de Ouro Preto, Graça Maria, também participou da audiência. Ela abriu sua fala reconhecendo que é impossível erradicar problemas como acidentes e doenças do trabalho, no entanto, enfatizou “é fundamental sofisticar os casos que atualmente são enfrentados. Não é mais admissível que nos cheguem casos de acidentes banais, que podem ser facilmente evitados, com o cumprimento da legislação vigente”.

Graça Maria ressaltou a importância das ações de preven ção e chamou os gestores públicos à responsabilidade: “Para atingirmos um patamar civilizatório mínimo em nossa sociedade, temos que romper o ciclo de exploração do ser humano. Nós que estamos no poder público temos que garantir educação, saúde, segurança e trabalho. É para isso que estamos aqui”.

As palestras técnicas sobre os seis projetos foram proferidas pelos procuradores do Trabalho Elaine Nassif, Adriana Augusta de Moura, Geraldo Emediato, Silvia Bernardes e Marcelo Amaral.

A próxima etapa do projeto será realizada em setembro, na sede do MPT em Belo Horizonte, entre 23 e 25 de setembro. Será um curso de capacitação sobre o projeto MPT na Escola, voltado para professores do ensino fundamental. Os municípios que assinaram o termo de cooperação ao projeto MPT na Escola podem indicar até dois representantes, até o dia 30 de agosto.