quinta-feira, 3 outubro 2013,9:01

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A Conectel – Construções e Conecções Telefônicas Ltda. assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) se comprometendo a preencher o seu quadro de pessoal, no prazo máximo de dois anos, com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências habilitadas, em conformidade com a Lei nº 8213/91. Segundo a legislação, as empresas com mais de 100 empregados devem reservar vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas, sendo que os percentuais variam de 2% a 5%, dependendo do número de empregados que possui.

De acordo com a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Lutiana Nacur Lorentz, a contratação pode acontecer à medida que os postos de trabalho forem vagando por dispensa de empregados ou pela criação de novos postos.

“A adaptação do ambiente laboral visando oferecer melhores condições para as pessoas com deficiência, assim como a promoção de palestras que instruam sobre o melhor modo de lidar com as PCDs é fundamental para a valorização desses trabalhadores e estão previstas como obrigações a cumprir, no TAC assinado”, ressaltou ela.

Para cumprir o acordo, a Conectel pode requerer uma listagem de pessoas com deficiência ou reabilitadas do INSS, da Coordenação de Apoio a Assistência à Pessoa Deficiente do Estado de Minas Gerais, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) ou do próprio MPT.

quarta-feira, 2 outubro 2013,12:52

A Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais se comprometendo a implantar, até 6 de janeiro de 2014, medidas que coíbam a prática de assédio moral e que preservem a integridade dos trabalhadores.

“Atualmente, a atividade de telemarketing é uma das que mais causam adoecimento dos trabalhadores, principalmente, devido à pressão que sofrem para o cumprimento das metas. Eles estão no ponta do atendimento e lidam diretamente com as reclamações dos consumidores, o que acaba aumentando a pressão e pode gerar o assédio moral, por parte dos empregadores. Neste sentido, o acordo visa coibir essa prática, resguardando a integridade dos trabalhadores”, ressaltou a procuradora do Trabalho Ana Claúdia Nascimento, responsável pelo acordo.

Dentre as obrigações assumidas pela empresa estão a criação de uma comissão de empregados responsável por receber queixas dos demais colegas, principalmente no que tange à ocorrência de assédio moral; a promoção periódica de palestras para conscientizar os trabalhadores sobre a importância de se manter um ambiente de trabalho sadio; e a captação de denúncias de assédio moral, por meio de uma ouvidoria, de modo a preservar a identidade da vítima. Caso descumpra as obrigações assumidas, a Almaviva pagará multa de R$ 5 mil, a cada constatação, e o valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A ação civil pública foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Genderson Lisboa, após a recusa da empresa em corrigir as irregularidades por meio da assinatura do termo de ajustamento de conduta. A denúncia partiu do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Minas Gerais (Sinttel-MG) e foi comprovada pelas investigações do MPT, que apontaram o excesso de pressão por resultados, rigor na aplicação de advertências e no controle das pausas para uso do banheiro, não podendo estas exceder cinco minutos.

quinta-feira, 26 setembro 2013,18:35

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Antônio de Oliveira Lima

O procurador Antônio Lima, e o coordenador do curso “A Escola no Combate ao Trabalho Infantil”, professor Propércio Rezende, abordaram práticas que podem ser trabalhadas em sala de aula para conscientizar os estudantes e suas famílias sobre a importância de se conhecer a legislação vigente – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e de se combater o trabalho infantil.

O procurador explicou aos educadores como trabalhar vídeos, filmes, músicas e outras ferramentas, como material didático, com base no CD, que foi entregue aos presentes, contendo informações sobre o Peteca, aspectos legais do trabalho infantil, piores formas de trabalho infantil, sistema de garantias de direitos, profissionalização do adolescente, orientações pedagógicas, além de filmes, clipes e spots, que podem ser utilizados na sala de aula.

“Para acabar com trabalho infantil, temos que avançar na legislação”, afirmou o procurador, que abordou em sua fala vários aspectos do ECA. Como parte da orientação pedagógica, Antônio Lima exibiu os vídeos “O melhor lugar”, mostrando um exemplo de intervenção do conselho tutelar na escola; “Vida Maria”, que mostra a violação dos direitos como fruto de um ciclo geracional; e a música do Seu Jorge, “Problema Social”, cujo refrão remete a uma reflexão sobre o trabalho infantil: “Se eu pudesse, eu não seria um problema social”.

O professor Propércio Rezende mostrou aos presentes o curso gratuito online “A Escola no Combate ao Trabalho Infantil (ECTI)”, explicando sobre a pré-inscrição e sobre o uso do espaço virtual pelos estudantes. Como sugestão para a abordagem do tema na sala de aula, o professor listou: produção de novos conhecimentos (pesquisas na comunidade, entrevistas, levantamentos de casos etc; divulgação destes conhecimentos em sites e blogs; produzir cartilhas, peças de teatro; ativismo presencial ou online (campanhas na comunidade, passeatas, panfletagens, acompanhamento de ações do executivo, legislativo e de outras instâncias); denúncias ao conselho tutelar, ações de combate à evasão escolar, acompanhamento de casos, apoio às vítimas etc.

Os professores inscritos receberam certificado de participação no curso, ao final das atividades, além de material para distribuírem aos estudantes e educadores dos seus respectivos municípios, de modo a fomentar a disseminação do conhecimento.

quinta-feira, 26 setembro 2013,18:26

 Os professores foram estimulados a encaminhar denúncias aos demais integrantes da rede de proteção integral a crianças e adolescentes

Proteger os direitos de crianças e adolescentes requer a articulação de diversos órgãos. A “atuação em rede” foi enfatizada pelos palestrantes durante a Oficina de Formação do Programa de Educação Contra o Trabalho de Crianças e Adolescentes (Peteca/MPT na Escola). A capacitação, promovida pelo Ministério Público do Trabalho, reuniu 167 professores de escolas públicas, que atuam em 47 municípios do interior do estado. Durante o curso, os professores conheceram as atribuições de agentes que integram as redes de proteção integral a crianças e adolescentes: Conselhos Estaduais e Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente, Promotorias e Juizados da Infância, do Ministério do Trabalho e Emprego e também as competências do Ministério Público do Trabalho.

Para a procuradora do Trabalho que coordena o projeto, Elaine Nassif, mais de 100 mil crianças e adolescentes estarão recebendo as primeiras noções de cidadania e muitas informações sobre temas que têm dominado a mídia nos últimos tempos, como a redução da maioridade penal. “Nossa expectativa é ambiciosa, mas sem expectativa há só estagnação. Vamos em frente!”, ressaltou a procuradora otimista com os resultados que podem ser alcançados com a implantação do projeto.

Além das orientações sobre as garantias legais, os professores participaram de dinâmicas, debates, assistiram filmes e receberam conteúdo virtual e impresso que servirá de suporte didático para a abordagem dos temas em sala de aula. O idealizador do Peteca/MPT na Escola, o procurador Antônio Lima, apresentou as possibilidade de uso de cada material oferecido.

“Às várias causas de exploração de crianças e adolescentes, precisamos responder com várias formas de enfrentamento”, disse o procurador do Trabalho Rafael Dias Marques que responde pela Coordenadoria de Combate a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), para enfatizar a importância da atuação em rede.

O curso teve carga horária de 20 horas e foi realizado no período de 23 a 25 de setembro, no auditório do BDMG. As próximas etapas são de apresentação do conteúdo em classe, produção de material artístico, escolha dos melhores trabalhos que deverá ser feita pelas secretarias municipais de ensino, até o final de outubro e a entrega da premiação que o MPT vai promover em dezembro.

“Minas Gerais precisa acabar com o trabalho infantil no estado, que ocupa a 14ª posição no ranking nacional, com quase 300 mil crianças e adolescentes trabalhando”, enfatizou Elaine Nassif.

A erradicação da prática também será debatida na III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, da Organização Internacional do Trabalho, de 8 a 10 de outubro, em Brasilia.

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