MPT obtém decisão judicial favorável que estende os efeitos de acordo a todo o território nacional

A Mineração Belocal argumentava que os efeitos do acordo deveriam se limitar à unidade localizada na cidade de Arcos/MG

Divinópolis (MG) – Na última quinta, 13/3, o Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve decisão favorável em ação civil pública (ACP) ajuizada em face da empresa Mineração Belocal LTDA. A juíza do Trabalho Carolina Lobato Goes de Araújo, titular da 1ª Vara do Trabalho de Formiga, julgou procedente o pedido do MPT para declarar que "não há limitação territorial" em relação aos efeitos do acordo parcial celebrado entre as partes no último dia 24 de fevereiro (referente à jornada de trabalho).

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MPT celebra TAC que combate o assédio e a coação eleitoral, no noroeste de Minas

Veicular ou permitir propaganda político-partidária no ambiente de trabalho está entre as proibições

Patos de Minas (MG) – Abster-se, por si ou por seus prepostos, de discriminar e/ou perseguir, por motivo de crença ou convicção política, quaisquer trabalhadoras e trabalhadores, de modo que não sejam praticados atos de assédio ou coação eleitoral, no intuito de constrangimento e intimidação. Trata-se de compromisso firmado por meio de um termo de ajuste de conduta (TAC), entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e uma pessoa com atuação política na região noroeste de Minas Gerais.

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Comércio de Juiz de Fora se compromete a não praticar gestão por estresse

Esse e outros compromissos foram firmados por meio de TAC, com o MPT

Juiz de Fora (MG) – Abster-se de adotar modelo de gestão baseado na imposição de medo e estresse aos empregados. Essa é uma das obrigações assumidas por um comércio de Juiz de Fora, região mineira da Zona da Mata, por meio da assinatura de um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Os ajustes resultaram da atuação do MPT para apurar denúncia que relatou, dentre outras irregularidades, a prática de assédio moral.

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Padaria denunciada por exploração de trabalho infantil, no norte de Minas, firma TAC com MPT

Um dos compromissos é não contratar pessoas menores de 16 anos, salvo como aprendizes, a partir dos 14 anos

Montes Claros (MG) – Crianças e adolescentes devem receber proteção integral do Estado e terem garantidos, dentre outros, o direito ao não trabalho e à educação. E foi sob essa perspectiva que o Ministério Público do Trabalho (MPT) atuou em relação à denúncia de trabalho infantil em uma padaria localizada em Montes Claros, região norte de Minas Gerais. Como resultado dessa atuação, foi firmado um termo de ajuste de conduta (TAC), a partir do qual a empresa se comprometeu com medidas que objetivam combater essa irregularidade.

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Quase 3 milhões! Esse é o número de vidas perdidas por acidentes e doenças do trabalho, anualmente

A OIT estima ainda 395 milhões de lesões de trabalho não fatais

Belo Horizonte (MG) – Isso mesmo, você não leu errado! Quase três milhões de trabalhadores e trabalhadoras morrem a cada ano devido a acidentes e doenças relacionados com o trabalho, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa triste realidade foi apontada no relatório "A call for safer and healthier working enviroments", que revela outros importantes indicadores.

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