Dentre elas, a consolidação da inclusão de motoristas e cobradores na base de cálculo da cota de aprendizes

Belo Horizonte (MG) – Em sessão realizada no último dia 24, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) unificou o entendimento de 21 temas que não apresentam divergências entre os julgadores, a fim de garantir que os casos concretos tenham decisões iguais, nacionalmente.

TAC prevê ainda o fornecimento gratuito de EPI´s

Juiz de Fora (MG) – Uma fabricante de cachaça, com sede na região mineira da Zona da Mata, firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) após o Ministério Público do Trabalho (MPT) abrir procedimento para investigar denúncia relativa ao meio ambiente do trabalho. E uma das obrigações previstas é a de observar as medidas de segurança para a instalação, inspeção, operação e manutenção de caldeiras, visando à segurança e saúde dos trabalhadores.

Ação amplia acesso de pessoas com deficiência ao esporte e prática de atividades físicas

Brasília (DF) - O procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, e o ministro do Esporte, André Fufuca assinaram, em 26.2, Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que vai destinar bens e recursos provenientes de multas e indenizações por descumprimento da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei nº 8.213/1991) para a realização de projetos paradesportivos que serão executados em nível nacional.

Município ocupa a 5ª colocação na lista estadual dos piores índices de trabalho infantil

Belo Horizonte (MG) – Promover periodicamente, pelo menos uma vez por ano, a capacitação de todos os profissionais dos órgãos e entidades do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Essa é uma das várias obrigações assumidas pelo município de Monte Sião, localizado na região sul de Minas Gerais, após celebrar um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT).