Uma das proibições é a contratação de pessoas com idade inferior a 14 anos

Patos de Minas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um procedimento após a ocorrência de trabalho infantil em um comércio de peças automotivas, do Triângulo Mineiro. Tal fato se deu a partir da homologação de um acordo em que foi reconhecido o trabalho infantil, antes dos 16 anos. Como resultado, a empresa assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o MPT, a partir do qual assumiu algumas obrigações de proteção à criança e ao adolescente.

Esse é um dos compromissos assumidos em TAC, perante o MPT

Juiz de Fora (MG) – Uma propriedade rural localizada na Zona da Mata, em Minas Gerais, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Os ajustes ocorreram após uma ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) identificar um adolescente em situação de trabalho irregular. Inclusive, a atividade que ele exercia está relacionada na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, também conhecida como "Lista TIP".

Estado permanece na liderança da "lista suja" do trabalho escravo

Belo Horizonte (MG) - Em entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira (10/10), o Ministério Público do Trabalho e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais, apresentaram a atualização do Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, a "Lista Suja".

Empregador deve respeitar também o limite diário de jornada

Juiz de Fora (MG) – O proprietário de um sítio localizado na Zona da Mata, em Minas Gerais, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), após ter sido denunciado por irregularidades trabalhistas. O empregador assumiu obrigações que são exigíveis desde a assinatura dos ajustes e que são válidas por prazo indeterminado.