Belo Horizonte (MG) – Uma distribuidora, localizada no bairro Guarani (MG), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT-MG), depois que uma ação fiscal realizada pela Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerias constatou que um jovem de 17 anos trabalhava como faxineiro no estabelecimento. Esta ocupação é proibida para menores de 18 anos porque é citada na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista Tip) por prováveis riscos ocupacionais.

Varginha (MG) – A empresa Potencial Florestal Comercio e Transporte de Madeira LTDA, sediada em Itapetininga, SP, e que manteve atividade como tomadora de serviços na zona rural de Jacuí (MG), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) para que as irregularidades que foram constatadas em ação fiscal não se repitam.

Belo Horizonte (MG) – Uma empresa de engenharia localizada em Belo Horizonte (MG) assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) - Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), para regularizar a contratação de pessoas com deficiência e implementar acessibilidade no ambiente de trabalho. Estas são matérias de atuação prioritária do MPT.

Estruturar adequadamente alojamentos e frentes de trabalho foram algumas das obrigações assumidas

Pouso Alegre (MG) – Cobrança de equipamentos de proteção individual, frentes de trabalho inadequadas e abrigo em alojamentos precários. Essas eram algumas das condições degradantes a que estava submetido um grupo de 20 trabalhadores em uma fazenda de café no município de Heliodora (MG), na região do Sul de Minas. Após ação de fiscalização, o proprietário firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) mediante o qual se comprometeu a regularizar as condições de trabalho em sua propriedade.