Sete obrigações estão previstas em um TAC assinado perante o MPT
Divinópolis - O município de Divinópolis, na Região Centro-Oeste de Minas, terá que promover um diagnóstico para avaliar a situação de crianças e adolescentes na cidade. Essas e outras obrigações de combate ao trabalho infantil estão fixadas um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), por intermédio do Procurador do Trabalho Marcelo dos Santos Amaral. Esse conjunto de medidas foi proposto à prefeitura depois que o MPT instaurou um inquérito civil (IC) para investigar uma denúncia concreta do Disque 100, serviço da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, a respeito de exploração e de maus-tratos envolvendo crianças e adolescentes no município, em 2013.
Inscrições abertas a partir de sexta-feira, dia 26/5/2017, para o 1º Concurso de Estágio/2017 do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais. As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas até o dia 11 de junho, no site da Regional, clicando em Informe-se > Concursos e Seleções > Estagiários e acessando o Edital. A data prevista para aplicação das provas é 25 de junho de 2017.
Em Belo Horizonte, o concurso é destinado ao preenchimento imediato de 17 vagas na área de Direito e à formação de cadastro de reserva nas áreas de Administração/Gestão Pública, Biblioteconomia, Tecnologia da Informação, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia e Jornalismo/Relações Públicas.
O Ministério Público do Trabalho vai abrir processo seletivo para contratar estagiários da área de Direito na unidade de Divinópolis.
O edital será publicado no dia 20 de maio e as inscrições e entrega da documentação devem ser feitas no período de25 de maio a 12 de junho.
Em observância ao disposto no art. 4º, § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 378, de 9 de agosto de 2010, a Coordenação Regional de Estágio Acadêmico divulga a relação de instituições de ensino conveniadas com o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, informando que qualquer instituição de ensino interessada pode celebrar convênio para viabilizar a integração de seus estudantes ao Programa de Estágio do MPT.
Informações sobre a celebração de convênio podem ser obtidas junto à Assessoria Jurídica do MPT, pelo telefone (31) 3304-6294. A assinatura de convênio é pré-requisito para que estudantes universitários, interessados em concorrer a vagas de estágio, inscrevam-se no processo seletivo.
As instituições de ensino que já possuam convênio não precisam fazer contato.
Márcia Campos Duarte Coordenadora do Estágio Acadêmico Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região
Divinópolis – A empresa Agro Industrial de Pompéu (Agropeu) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis.
Entre as obrigações estabelecidas no TAC, proposto pelo procurador do Trabalho Marcelo Amaral, está impedir que veículos transportadores de cana de açúcar para moagem continuem a trafegar com carga acima do limite permitido por lei, pondo em risco a vida dos condutores desses veículos e dos demais motoristas que transitam pelas rodovias. A empresa deverá seguir os parâmetros de peso e dimensão determinados pela legislação de trânsito para cada veículo e combinação de veículos, e não ultrapassar os limites de tolerância em relação ao Peso Bruto Total Combinado (PBTC).
O TAC estipula um cronograma gradativo de adequação aos limites de tolerância, com início para janeiro de 2015 até dezembro de 2019. A partir do dia primeiro de janeiro de 2020, todos que veículo que transportam cana para a empresa deverão obedecer o limite de 10% de tolerância em relação ao PBTC. Em caso de incidência de viagens irregulares, as multas para o descumprimento das cláusulas serão de R$ 100,00 entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016, e de mil reais a partir de 2017 em diante.
Uma importante reforma das instalações marcou o ano de 2013 na PTM Divinópolis. Foram implementadas diversas melhorias como a construção de um elevador de passageiros, a cobertura parcial da garagem, a instalação de forro de gesso e telhado em estrutura metálica, uma nova pintura e novo sistema de exaustão mecânica.
