Empregador assume compromisso de não manter trabalhadores com idade inferior a 16 anos, salvo como aprendiz

Divinópolis (MG) – Um comércio localizado em Itaúna, região centro-oeste de Minas Gerais, assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT). Os ajustes foram realizados após o MPT apurar denúncia de trabalho infantil no estabelecimento, aos fins de semana.

Medidas relativas a PGR e PCMSO fazem parte de TAC firmado perante o MPT

Divinópolis (MG) – Uma marmoraria localizada em Divinópolis, região centro-oeste de Minas Gerais, assumiu compromissos relativos à melhoria do nível de proteção no ambiente de trabalho. As medidas a serem adotadas estão previstas em um termo de ajuste de conduta (TAC) assinado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT). Os ajustes resultaram de procedimento do MPT que apurou denúncias de desrespeito à legislação trabalhista com a consequente exposição de empregados a riscos.

Mandado de Segurança determinou inspeção em estabelecimento denunciado por trabalho infantil

Divinópolis (MG) – O Ministério Público do Trabalho obteve decisão favorável em Mandado de Segurança (nº 0011194-95.2024.5.03.0050) diante do Município de Luz, na região central de Minas Gerais, em 16/10. A Vara do Trabalho de Bom Despacho determinou que o Conselho Tutelar local realize inspeção no estabelecimento Total Distribuidora de Alimentos, a fim de verificar se há a utilização de trabalho de pessoas menores de 18 anos.

Há obrigação também relativa à remuneração dos empregados

Divinópolis (MG) – Uma empresa de eventos, localizada na região oeste de Minas Gerais, assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Tal fato ocorreu após ter sido denunciada por manter empregado em condições precárias de trabalho. A partir das apurações realizadas pelo MPT, o empregador assumiu três compromissos, a fim de regularizar a situação.