TAC prevê respeito ao direito de oposição de trabalhadores

Sindicato foi denunciado por frustrar esse direito dos empregados

Juiz de Fora (MG) – Uma denúncia de recusa no recebimento de cartas de oposição à cobrança de contribuição assistencial, fixada em negociação coletiva, foi apurada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O sindicato denunciado foi o dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração, Pesquisa, Beneficiamento de Metais Básicos e de Minerais não Metálicos de Cataguases, Miraí, Itamarati de Minas e Muriaé. Como resultado da atuação do MPT, foi celebrado um termo de ajuste de conduta (TAC), no qual estão previstas algumas obrigações que objetivam proteger a liberdade sindical.

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Garantir um ambiente de trabalho livre de assédio está previsto em TAC firmado pelo MPT

Empresa de alimentos se compromete a combater o assédio moral no trabalho

Juiz de Fora (MG) – Promover treinamento sobre os limites do poder diretivo do empregador e de boas práticas para se evitar a ocorrência de assédio moral no trabalho, a todos os empregados, sobretudo aos com poder de gerência. Essa é uma das obrigações assumidas por uma empresa de alimentos, localizada na região mineira da Zona da Mata, ao firmar um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

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PTM de Juiz de Fora abriu 224 investigações em 2024

O tema meio ambiente de trabalho está em 32% dos procedimentos

Juiz de Fora (MG) – A Procuradoria do Trabalho (PTM) em Juiz de Fora, localizada na região mineira da Zona da Mata, abriu 224 procedimentos para investigar denúncias de não cumprimento da legislação trabalhista, no ano de 2024. Situações que colocam em risco a saúde e a segurança de trabalhadores estão presentes em 32% das investigações, seguidas de irregularidades relacionadas a contratos de trabalho recorrentes em 13%, além de igualdade de oportunidades em 11%.

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Fábrica de móveis assina TAC com MPT após denúncia de assédio eleitoral

Empregador se comprometeu a não promover eventos no local de trabalho em favor ou desfavor de candidatos ou partidos políticos

Juiz de Fora (MG) – Uma fábrica de móveis, localizada na região da Zona da Mata Mineira, firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Ela foi denunciada por prática de assédio eleitoral, o que motivou a abertura de um procedimento com o objetivo de apurar as irregularidades relatadas e proteger os atuais e futuros empregados da empresa.

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Gigante do ramo de materiais de construção firma TAC para adoção de medidas de combate ao assédio moral

Os ajustes abrangem 28 estabelecimentos

Juiz de Fora (MG) – Uma empresa de grande porte do setor de comércio de materiais de construção, com sede em Juiz de Fora, na região da Zona da Mata Mineira, firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT), após investigação que demonstrou a ocorrência de atos de assédio moral contra seus funcionários. Por meio do instrumento, o empregador se comprometeu a adotar diversas medidas para aprimoramento de sua política interna de prevenção e combate ao assédio moral, que serão válidas para a matriz e filiais, abrangendo 28 estabelecimentos.

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